Teoria E Pratica Da Narrativa Juridica Caso Concreto 04

ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) EMENTA HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo…

DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, para obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M827h…

Fundamentos do Direito Processual Site: WWW.istoedireito.com.br Teoria Geral do Processo A expressão “Teoria Geral do Processo” pode ser entendida em dois sentidos: o acadêmico e o jurídico. No sentido acadêmico a teoria geral do processo é uma disciplina integrante da matriz curricular das faculdades de direito em geral, quer nacionais quer estrangeiras. Muitas vezes essa disciplina é denominada “Fundamentos de Direito Processual” e isso mostra o objetivo dela é transmitir ao acadêmico

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

verificar a existência de princípios que interagem com as normas e são aplicados, mais especificamente, nos casos de difícil resolução ("hard cases"). RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar os ensinamentos de Ronald Dworkin frente ao direito, à sua interpretação e integridade, para verificar a existência de princípios que interagem com as normas e são aplicados, mais especificamente, nos casos de difícil resolução (hard cases). Palavras-chave: Dworkin. Direito. Interpretação.…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo Direito Público “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.”. Após considerações conclusivas sobre como se deve fazer à interpretação da lei penal, chega-se ao ponto de sua aplicação, então devido à observância de seu funcionamento e sua eficácia à interpretação da lei penal é necessária à devida aplicação da mesma em casos que…

ADMINISTRAÇÃO DENIS GOMES JACINTO TRABALHO COMPLEMENTAR PARA ADPTAÇÃO DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO JURÍDICA JATAÍ-GO 2012 DENIS GOMES JACINTO TRABALHO COMPLEMENTAR PARA ADPTAÇÃO DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado para adaptação da disciplina de Redação Jurídica, no Curso de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Orientador: José Carlos Ribeiro …

que diz que crime é a “ação típica, antijurídica e culpável”, sendo utilizada tanto pelos autores que seguem a teoria causalista, como pelos que seguem a teoria finalista da ação. A culpabilidade para a teoria causalista consiste no vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo, ou na culpa em sentido estrito por imprudência, negligência ou imperícia. Na teoria finalista a conduta ou ação é uma atividade que sempre tem uma finalidade. O conceito analítico…

menos favorecida do liame, qual seja o consumidor. O dinamismo das relações de consumo e a preocupação com sua normatização, sempre visando um equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de…