Teoria Da Tipicidade Condicional

crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito. Antes da reforma da parte geral do nosso Código Penal, em 1984 (onde, vale dizer, foi adotado a teoria finalista da ação), era adotado no Brasil o sistema do duplo binário, pelo qual, o magistrado poderia aplicar pena e medida de segurança. Com tal reforma, adotou-se o sistema vicariante (ou unitário), pelo qual, o juiz deverá aplicar ou…

cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito. Antes da reforma da parte geral do nosso Código Penal, em 1984 (onde, vale dizer, foi adotado a teoria finalista da ação), era adotado no Brasil o sistema do duplo binário, pelo qual, o magistrado poderia aplicar pena e medida de segurança. Com tal reforma, adotou-se o sistema vicariante (ou unitário), pelo qual, o juiz deverá aplicar ou…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

A IMPORTANCIA E A APLICABILIDADE PRATICA DA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Para estabelecer a importância e a aplicabilidade da Teoria Geral do Direito Penal convém, a priori, salientar sua abrangência, a qual compreende o estudo da introdução ao direito penal, da teoria da norma penal, da teoria do crime e da teoria da pena. 1. No estudo da introdução ao direito penal salienta-se o conceito de direito penal, como sendo o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito Introdução ao Estudo do Direito II – DFD115 Teoria dogmática da aplicação do Direito Ferraz Junior: IED, 6.2, 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3 1. Teoria dogmática da aplicação do Direito Toda decisão jurídica é correlata de um conflito que a desencadeia e de uma norma que a institucionaliza. A norma funciona como premissa maior, o conflito como premissa…

FACEMG – FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GERAIS TEORIA DAS PENAS Nome: Caroline Oliveira Pinheiro RA: 02440001812 Prof.: Marcos Couto Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014 1 – As circunstâncias colocam-se entre o crime e a pena, permitindo a graduação desta. Não pertencem exclusivamente à teoria do crime e nem à teoria da pena. Constituem dados de ligação entre um e outra, permitindo melhor individualização da sanção penal. As circunstâncias agravantes da pena, de…

Direito PERÍODO/TURNO: 2º e 3°/Matutino e Noturno CARGA HORÁRIA: 48 h/a PROFESSOR: ANO LETIVO: 2011/ 2º semestre - 2012/ 1º semestre 1.0. EMENTA DA DISCIPLINA Direito Penal: Introdução e Princípios. Lei Penal: Interpretação e Aplicação. Teoria do Crime. Das Penas. Punibilidade e Extinção da Punibilidade. 2.0. OBJETIVOS Ao término a monitoria, o aluno deverá ser capaz de: Analisar os aspectos e posicionamentos teóricos e doutrinários referentes à Constituição Federal e…

se falar em teoria do crime, tendo em vista que para a mesma ocorra deve existir além da tipicidade, o ilícito e conforme declaração colhidas na oitiva das testemunhas o suposto acusado passa por sérios problemas econômicos, restando demonstrado o seu estado de necessidade, o que se configura em incidente de ilicitude nos termos do art. 23, I, do Código Penal. 3.1) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É importante ressaltar a possibilidade da proposta de suspensão condicional do…

Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento…

protegidos pela ameaça legal de aplicação de sanções de poder intimidativo maior, como a pena. Essa prevenção é a maior finalidade da lei penal. Afirma-se que se trata, também, de um direito constitutivo porque possui um ilícito próprio, oriundo da tipicidade, uma sanção peculiar (pena), e institutos exclusivos como o sursis. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA O direito penal pertence ao direito público. Destinado a viger nos limites territoriais como direito positivo de determinado país é…