Tentativa Furto

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: I – DA SÍNTESE DA DENÚNCIA No dia 02 de julho de 2012, o réu José da Silva, na tentativa de subtrair certa quantia em dinheiro da Padaria Pão Delicioso, localizada no bairro Jardim da Penha, da cidade de Vitória/ES, decidiu entrar no estabelecimento através das grades de proteção, à noite, por volta das 23 horas. …

do Código Penal (TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO). III. DO PEDIDO Apesar do crime de furto mediante concurso de pessoas ter sido tentado, verifica-se que o presente caso contempla a hipótese definida no art. 89, da Lei nº. 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, a qual pode ser concedida se o denunciado não for processado ou tiver sido condenado por outros crimes. É o que se extrai da jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, em especial do STJ, entendendo que furto…

que está inserido o nosso pequeno e desafiante imbróglio. Imaginemos duas situações aparentemente diversas: O Agente A pratica dois crimes de furto qualificado consumados e em continuidade delitiva, enquanto o Agente B pratica, também em continuidade delitiva, um furto qualificado consumado e logo após um outro furto qualificado tentado, considerando-se hipoteticamente, para ambos os Agentes, a identidade de todas as circunstâncias do art. 59 e a inexistência das…

FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito…

|039 – Direção Perigosa |060 – Outras Ocorrências | |003 – Ameaça de Morte |021 – Tentativa de Furto |040 – Embriaguez |061 – Via Alagada | |004 – Afogamento |022 – Receptação de Furto |041 – Jogo de Azar |062 – Abandono deIncapaz | |005 – Cárcere Privado |023 – Dano/Depredação

foi denunciado como incurso nas penas do art. 155º, caput, do Código Penal – crime de furto consumado e artigo 329º do Código Penal – crime de resistência. DO DIREITO A respeitável peça acusatória não merecer prosperar, há flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ajuizada. Senão vejamos: O Ministério Público em sua peça acusatória imputa ao acusado a prática do crime de furto consumado, disposto no artigo 155, caput, do Código Penal). Narra o…

por edital, o qual comparece em audiência e não é interrogado, ex vi do disposto no art. 185 do Código de Processo Penal. (TJMG, número do processo:1.0414.02.000139-5/001 RELATORA MARIA CELESTE PORTO, julgado em:14/08/2007). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DO ART. 155, § 1º, DO CP. REQUERIMENTO DESCONEXO COM O CONTEÚDO MATERIAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, MESMO DIANTE DE…

e instaurado inquérito policial contra o apelante, e após a conclusão desse o apelante foi denunciado pelo crime de furto tentado art.155, caput c/c art. 14 ambos do Código Penal Brasileiro. No dia // o apelante foi conduzido à audiência de instrução e julgamento, e foi condenado no dia // por tentativa de furto a cumprir 4 (quatro) meses de reclusão com sursis por 2 (dois) anos. DO DIREITO

consumo ou tráfico de drogas, problemas migratórios, assaltos, furtos e roubos, assalto a mão armada, sequestro, extorsão, lesões corporais, infrações no trânsito, homicídio, agressões sexuais e até abusos de crianças e adolescentes, assim como violação de ordem judicial e desvio de dinheiro. Na Europa, os casos são narcotráfico, irregularidades envolvendo questões migratórias, furtos e roubos, lesões corporais, homicídio, tentativa de homicídio, abuso sexual, estupro, extorsão,…

quadro, o Acusado fora levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante. Assim procedendo, diz a denúncia, o Acusado violou norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), praticando o crime de furto tentado, na medida em que houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel) para si de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado. 3 – DO JULGAMENTO…