Tendo Em Vista Que O Pólo Ativo Do Processo Autor Mp Em A

texto da petição deve-se ter o cuidado de usar abordagem jurídica, como por exemplo, somente citar o nome das partes na qualificação. Após, deve-se usar autor, requerente, réu, etc. - Usar linguagem do processo civil: - Processo de conhecimento Pólo ativo: autor ou requerente Pólo passivo: réu ou requerido - Processo de execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição deve seguir as disposições do art. 262 do CPC I – ENDEREÇAMENTO - Qual juiz ou tribunal a petição…

correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no lugar errado, devendo seguir o nosso sistema (economia processual) e encaminhar o processo para o lugar correto, não necessitando da sua extinção pela falta de juízo competente, sendo isso a regra geral. 2)- Consequência da incompetência: se o autor pagou as custas do…

se discute no TST, não satisfeito, se recorre ao STF. Mas o STF não faz parte da jurisdição do direito do trabalho. ORIGEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECLAMANTE E RECLAMADO Até 1941 – juntas de conciliação e julgamento Ministério do trabalho – autor – réu – reclamante – reclamado. CNJ – METAS AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O direito processual do trabalho é um ramo autônomo, por possuir regras, princípios e conceitos próprios, integrar o sistema normativo…

COLETIVOS E DIFUSOS 08-08-2011 Conceito: - Direitos Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. O autor anteriormente citado nos traz como exemplo a ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. – Direitos Coletivos: São aqueles…

.............. 13 1.2.1 SUJEITO ATIVO INDETERMINADO................................................................ 13 1.2.2 SUJEITO PASSIVO.......................................................................................... 13 1.2.3 DA RELAÇÃO JURÍDICA E BEM JURÍDICO ................................................... 13 1.3 DIREITOS COLETIVOS ...................................................................................... 14 1.3.1 SUJEITO ATIVO ................................

Amanda Almozara Professora assistente: Luciana Durand PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Endereçamento Justiça Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela…

especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor, juntando extratos e planilha de cálculo com o valor pretendido. http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?idmodelo=7934 Em contestação, a instituição bancária alegou o seguinte: !- Ilegitimidade Passiva: esse…

Estado 18 2.3.2 Procurador da República 18 2.3.3 Procurador Federal 19 2.3.4 Procurador da Fazenda Nacional 19 2.4 QUERELANTE – AUTOR DA AÇÃO PENAL PRIVADA 19 2.4.1 Capacidade Processual 20 2.4.2 Princípios da Ação Penal Privada 21 2.5 ACUSADO 22 2.5.1 Nomenclaturas Técnicas 23 2.5.1 Fases do Processo Penal 25 2.5.2 Possibilidade da Pessoa Jurídica no pólo passivo 26 2.5.3 Identificação do Acusado 26 2.5.4 Garantias Fundamentais 27 2.6 DEFENSOR 29 2.6.1 Autodefesa x…

homogeneidade? 4) Qual é o conteúdo da margem de heterogeneidade? 5) Quantas fases tem a tutela dos direitos individuais homogêneos? No curso, fala que é trifásico (além da segunda fase, se ninguém se habilitar no cumprimento de sentença, permite-se que o MP ajuíze o cumprimento para que a condenação genérica seja revertida para o fundo de direitos difusos), mas no recurso diz-se que é bifásico. 6) Qual a relação entre o conteúdo da decisão e a súmula 470 do STJ? A sumula 470 teve como…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Prof. Fernando Gajardoni Aula 01 26/02/2010 TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis