Tendo Em Comum Dois Filhos Menores Diante Dessa Situação Para Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

é a morte da pessoa física. Como o patrimônio não pode ficar sem titular, morrendo esse, deve ser imediatamente transferido para outras pessoas. Por esse ângulo de abordagem, o direito das sucessões parece aproximar-se do direito das coisas. Esses dois ramos do direito civil tratam de conflitos de interesses que gravitam em torno de bens. Mas essa não é a única forma de abordar o direito das sucessões. E talvez não seja sequer a forma mais apropriada. Quando se presta atenção aos…

do Direito, principalmente nos princípios e regras constitucionais.  Jus, juris (vínculo): a palavra em questão traz a idéia de relação jurídica, isto é, a relação lógica do sistema, estabelecida por uma premissa maior (norma), uma premissa menor (fato) e a conclusão, que é a subsunção do fato à norma. 1.2. Conceito de Direito Direito é a norma que rege as ações humanas e suas conseqüências na vida real, estabelecida por uma organização soberana, com caráter…

todos que contribuíram, de forma direta ou indireta, para os primeiros passos dessa caminhada. RESUMO Este trabalho deteve-se sobre o estudo da guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698/2008, com o intuito de elucidar algumas dúvidas acerca de sua aplicação e de sua capacidade de atendimento ás necessidades dos menores aos quais se destina, que passaram a rodear esse instituto a…

reflexões realizadas por colegas do Ministério Público fluminense, acerca das normas que regerão o Direito de Família. Pode-se afirmar a singularidade de ser esta a primeira vez em que membros do Parquet se reúnem especialmente para a edição de obra dessa natureza e magnitude. O lançamento do livro dar-se-á ao mesmo tempo em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Coordenação das Promotorias Cíveis e do Centro de EsV VI ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○…

pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e o ECA vai se dirigir a toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou situações…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

Civil de 1916  Família matrimonializada  Hierarquia  Sexual  Geracional  Diferenciação entre os filhos - A estruturação da família no Código Civil de 1916 tinha como fundamento três idéias principais, que podem ser resumidas da seguinte forma: a primeira era a noção de família matrimonializada; a segunda, a hierarquia sexual e geracional; e a terceira, a diferenciação entre os filhos. a) Família Matrimonializada - A primeira idéia que fundamentava o código era a de família…

do adolescente, pois é neste momento em que o Estado deve usar a sua força normativa para proteger o futuro da nação. Esta ingerência do Estado, por vezes, é mal compreendida, e vista pela sociedade como uma violação a vida privada das famílias, situação esta, que veio a ser discutido com maior ênfase neste ano, após o surgimento da Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo). Famílias de todo o Brasil se perguntam se isso é realmente necessário, e se o Estado tem esse “direito”. Por…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5°, caput). Mesmo a norma tendo mencionado apenas os estrangeiros residentes no Brasil, nada impede que os brasileiros que não possuem domicílio ou residência em território brasileiro também tenham os mesmos direitos. Isso porque o Brasil, por meio de tratados, assegurou tais

...................................................................................................................... 30 1.2.1 INCAPACIDADE ABSOLUTA – ART. 5.º DO CÓDIGO CIVIL .............................................................. 30 A) MENORES DE 16 ANOS .................................................................................................................. 31 B) LOUCOS DE TODO O GÊNERO ..........................................................................................