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condição que estabelecia o pagamento pelo Requerido a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), equivalente a 53% (cinquenta e três por cento) do salário mínimo da época ao filho, ora autor, a título de pensão alimentícia, doc. anexo, este valor de R$ 80,00, é pago até a data de hoje. Esse valor de pensão alimentícia se tornou insuficiente a muitos anos para atender as necessidades mais elementares do Requerente. O Requerido sempre recusou em atender a qualquer ajuda solicitada pelo…

o Direito Previdenciário até o ponto em que se encontra atualmente é reflexo de três formas de atuação: beneficência, assistência pública e a previdência. No Brasil prevaleceu a beneficência inspirada pela caridade, onde podemos destacar a Santa Casa da Misericórdia, fundada pelo Padre José de Anchieta no século XVI. Já a assistência pública, a primeira notícia que se tem é em 1828, com a Lei Orgânica dos Municípios. 2.1. SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL ATÉ 1988 Em 1824, a primeira…

cuida dele desde que ele era um bebê, mas tem vergonha de Raimundo, pelo fato de ter se deitado com uma escrava. O pai bancou o mulato no exterior para que se formasse em direito. Quando ele volta, seu pai já havia morrido, portanto ficou morando na casa de um tio e recebeu a herança. Raimundo apaixona-se por Ana Rosa, sua prima branca, e, então, começa o grande problema. Ana fica noiva de outro homem, que seus pais escolheram. Porém, foi Raimundo quem a engravidou e quando o noivo dela…

uma arte engajada: ela tem compromisso com o seu momento presente e com a observação do mundo objetivo e exato. Presença do cotidiano Os escritores realistas-naturalistas consideram possível representar artisticamente os problemas concretos de seu tempo, sem preconceito ou convenção. E renovaram a arte ao focalizarem o cotidiano, desprezado pelas correntes estéticas anteriores. Daí que os personagens de romances realistas-naturalistas estejam muito próximos das pessoas comuns, com seus…

quando de sua utilização em sua casa de campo na cidade de Petrópolis no Rio de Janeiro, o aquecedor elétrico explodiu, causando um incêndio em sua casa, em decorrência da explosão o imóvel foi parcialmente destruído, não podendo ser mensurado ainda o valor total do dano. Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram no desfiguramento de sua face e a incapacidade temporária para o trabalho, de no tempo mínimo de 06 (seis) meses. Vale

para não ter relacionamento íntimo com este, o que vinha acontecendo já há algum tempo. Certamente era apenas interesse, sobretudo nos bens que caberiam ao requerente em face de eventual partilha de herança. Certo é que tal fato se confirmou quando inesperadamente e sem avisa-lo, abandonou o lar com o filho do casal. Com certeza e ardilosamente premeditado, pois o fez quando o requerente estava em xxxxxxxxx, na casa de seus pais, no final de semana do dia xxxxxxxxxxx, dia em que…

Artigo Científico Pensão alimentícia – do genitor prestada ao filho Resumo No presente estudo científico, será aborada uma questão bastante conhecida pela sociedade moderna, porém tendo em vista que muitas características e pressupostos da mesma ainda encontram-se de forma pouco abordada no âmbito social, a pensão alimentícia, termo inerente ao Direito de família, por vezes passa a fazer parte do cotidiano de muitas pessoas, sejam prestadoras ou recebedoras da mesma. Sabe-se que…

NEGATORIA DE PATERNIDADE c/c EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA Em face de JOANA, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora PATRICIA, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua João Pedro da Silva, 493, Bauxita, nesta cidade e comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1- Em abril de 2010, o autor conheceu a genitora da re na casa de um parente, quando então mantiveram uma única relação sexual. Tempo depois, ela lhe procurou e…

Ordinária – Classe 01000 Autora: FRANCISCA MORAES NETA Réus: UNIÃO FEDERAL E NANCY GALVÃO BEZERRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA LEGÍTIMA E COMPANHEIRA. CONCUBINATO ADULTERINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. LEI Nº 9.278/96, ART. 1º. 1. A companheira faz jus à pensão por morte, ainda que o instituidor da pensão seja casado, desde que a relação afetiva seja duradoura, exista uma relação de dependência econômica e exista a intenção de…

já tinha as Santas Casas de Misericórdia, são muito antigas. Aqui em Salvador ela funciona próxima a Rua Chile. O primeiro hospital de Salvador funcionou ali. O fundado por Pedro I é o Hospital Santa Isabel. As Santas Casas de Misericórdia, é a demonstração que havia preocupação com a saúde dos colonos. Após Brasil se tornar independente, existia a situação de ter pessoas livre e escravos ao mesmo tempo. Um estado monárquico, mas que tinha uma feição autoritária e ao mesmo tempo liberal…