Temas Contemporâneos Em Criminologia

se dedica o presente trabalho. Arquivamento de Inquérito Policial Militar, no segundo grau de jurisdição da Justiça Militar Federal, esta a delimitação do objeto das reflexões, que mais 1 2 não pretendem senão contribuir com algumas idéias sobre o tema. II - Leis Complementares 1. Conceito e Elementos As Leis Complementares em nosso direito positivo – art. 59, II, e 69 da CR – distinguem-se dos demais atos normativos por seus elementos material e formal. É espécie normativa…

humanos que ocorre no mundo todo, e a cobertura dos meios de comunicação a respeito desse tema é um elemento fundamental para seu enfrentamento. Nas últimas décadas, tem aumentado significativamente a atenção dedicada ao problema pelo poder público, pela sociedade civil e pela mídia no Brasil, em especial a partir da ratificação, em 2004, do Protocolo de Palermo, principal instrumento internacional sobre o tema. A cobertura dos meios de comunicação brasileiros cresceu nesse período, o…

da paz social. Com base nos dados apresentados por Haydée Caruso, Nalayne Mendonça e Luciane Patrício, os temas, formação e estrutura de ensino das organizações policiais, especificamente, mostram pouquíssimos registros de grupos de pesquisa e produções acadêmicas em todo o Brasil, revelando a carência de estudos científicos (2005, p. 9). Essa escassez de produção de estudos sobre temas que abordam polícia e Segurança Pública se reflete, também, nos próprios materiais disponíveis…

espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e demais particularidades que envolvem a temática proposta. Posteriormente, passar-se-á à apresentação de questões concernentes ao tema que se mostraram controvertidas na doutrina pátria, como a impossibilidade de propositura da ação penal privada em caso de pedido de arquivamento dos autos do inquérito pelo membro do Parquet e o cabimento dessa espécie de ação em sede…

Pós-Graduado em Ciências Penais pela Faculdade de Direito Milton Campos – Nova Lima/MG. Membro do Conselho Anti-Drogas do Município de Ribeirão das Neves/MG. 1. INTRODUÇÃO Com esse estudo pretende-se apresentar um complexo tema que é uma realidade nas sociedades do mundo contemporâneo, não obstante, ainda incipiente nos ordenamentos jurídicos: as denominadas organizações criminosas. Consoante assevera a doutrina pátria, a criminalidade tem se mostrado cada vez crescente, bem articulada…

havendo descrição fechada quanto aos meios de publicação. Apologia de crime ou criminoso Art.287 ‑ Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena ‑ detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Nota: idem ao tema anterior. Falsa identidade Art.307 ‑ Atribuir‑se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena ‑ detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou…

ordenamento jurídico pátrio, quais seus resultados práticos alcançados nos projetos pilotos de justiça restaurativa já implantados, qual a importância que o Governo Federal dá a ela e o Projeto de Lei existente sobre a temática. A importância em se estudar o tema dá-se devido aos dados, que serão apresentados nesta monografia, revelarem a necessidade urgente de se repensar a maneira de aplicação da justiça neste país. Por conta disso, assim como é importante o estudo percuciente da…

localizada no complexo penitenciário de Viana, Espírito Santo. A amostragem selecionada aleatoriamente para a entrevista foi de 06 agentes penitenciários. Este trabalho está estruturado em 05 (cinco) capítulos. O primeiro trata da introdução ao tema da pesquisa, bem como apresenta o objetivo geral e os objetivos específicos, as justificativas e uma breve descrição metodológica utilizada para esta descrição dos capítulos. O segundo capítulo aborda idéias e conceitos de alguns…

social e histórico com ênfase no Movimento feminista, demonstrando, a partir de um estudo transdisciplinar, as lutas e conquistas alcançadas pelas mulheres frente as desigualdades entre elas e os homens. A pesquisa não possui a pretensão de exaurir o tema em razão de sua complexidade, porém, foram escolhidas como base para o estudo, as atuações feministas que alteraram as estruturas sociais e jurídicas do Brasil e do mundo. O primeiro capítulo aborda o desenvolvimento histórico dos…

pugnando por reformas estruturais do sistema punitivo até então em vigor. III – AS TEORIAS LEGITIMADORAS DO DIREITO DE PUNIR A questão envolvendo a fundamentação dos atos punitivos aplicados pelo Estado contra os desviantes das regras jurídicas é tema que remonta à antiguidade. Já nas culturas grega e romana encontramos os primeiros lineamentos das teorias justificativas do emprego legítimo da violência pelo Estado. PLATÃO defende, no Górgias, que a pena possui função meramente…