Temas Administrativo

Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo Título: Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo Ano de Publicação: 2013 ISBN: 978-972-9122-33-0 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt I Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o capítulo ou subcapítulo em questão. Índice ................................................

coisa julgada no âmbito de um processo administrativo, uma vez que a coisa julgada é instituto típico de direito processual, representando originariamente a qualidade da decisão judicial proferida em processo judicial, em tornar-se imutável. Assim, indaga-se se seria admissível a idéia da chamada “coisa julgada administrativa”, consistente na imutabilidade da decisão proferida no âmbito administrativo, pronunciada pela Administração Pública no processo administrativo. Inicialmente…

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho referente a disciplina de direito Administrativo RESUMO: Estamos vivenciando na atualidade um naufrágio administrativo no brasil, eventualmente por se tratar de um sistema falho de administração pública, atualmente não temos controle sobre informações e prestação de contas eficientes, os princípios que norteiam a administração estão sendo mais espécies figurativas do que garantindo a efetivação do direito público, a desorganização

alguma coisa, encontra um meio. Quem não quer fazer nada, encontra uma desculpa.” Texto por Roberto ShinyashikiDeclaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais Alexandre Costeira Frazão* Avalie este artigo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. ANANINDEUA 2015 Identificação TEMA: A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos Justificativa Para que o Estado cumpra suas finalidades institucionais é necessário que atue frente aos seus administrados, criando direitos e obrigações, fiscalizando e…

Portifólio da Aprendizagem Comercial em Serviços Administrativos. Karen Eloiza Gonçalves coelho Ipatinga 2014/2015 Aprendizagem Comercial em Serviços Administrativos Orientadora: Adriana Martins Moreira Aprendiz: Karen Eloiza Gonçalves Dedicatoria Agradecimentos

DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Goiânia 2008 FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Administrativo Grandes Transformações, na

|Carga horária Semestral | | | | |DIREITO ADMINISTRATIVO II |72 h/a | |Professores que ministram a disciplina: |Semestre

Faculdade Educacional Anhanguera Brasília ATPS ETAPAS 1, 2, 3 e 4 Atividade Prática Supervisionada referente á disciplina Processos Administrativos, realizada pela aluna do 2º Semestre do Curso de Administração. Orientador: Irlane. NOME: Karla Myckaelly Maciel de Oliveira RA: 2146227663 Brasília, Junho 2012 Introdução…

questão da constituição do crédito tributário por lançamento, é um tema controverso que ainda traz muitos posicionamentos. Mesmo tendo passado anos da chegada do Código Tributário Nacional, ainda este tema não foi harmonizado. Outro assunto tratado no texto foi sobre a diferença entre procedimento administrativo do lançamento e o processo administrativo, em que mostra que segundo o art. 145 do CTN, o procedimento administrativo terminará no momento em efetua a notificação do lançamento…