Temas Administrativo

FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO “PROFESSOR JACY DE ASSIS” CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA: POR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL DIALOGADO Uberlândia, abril de 2011. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO “PROFESSOR JACY DE ASSIS” CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA: POR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL DIALOGADO Plano de trabalho a ser encaminhado à PróReitoria de Pesquisa da Universidade…

CAMPBELL MARQUES MUNICIPIO DE LONDRINA RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA E OUTRO(S) FRANCISCO CARLOS DE MELO FILHO WILSON LOPES DA CONCEICAO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) UNIÃO - "AMICUS CURIAE" EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V,…

REFORMATIO IN PEJUS Constata-se que não há um entendimento doutrinário pacífico sobre a vedação à reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo. Entender pela aplicação, com reservas, da reformatio in pejus, no âmbito processual administrativo, parece ser o melhor encaminhamento a ser dado ao tema. Assim, quando o ato revisional da Administração pautar-se em critérios puramente objetivos, com a devida motivação, afasta-se a vedação, sendo possível a reformatio em pejus, de…

complementação de nota, com vista à aprovação na disciplina de Direito Administrativo, apresentado à Profa. Lígia Melo, 4º Período, do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará — FAP. Faculdade Paraíso do Ceará Juazeiro do Norte — 2013 SUMÁRIO 1.Introdução 1.iNTRODUÇÃO 3 2.2 FUNDAMENTOS 5 2.3 REGIME JURÍDICO: LEIS E PRINCÍPIOS 8 Conclusão 16 ReferênciaS 17 1. iNTRODUÇÃO Discorreremos ao longo deste trabalho sobre um tema que é de extrema importância para a organização da…

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1 Agosto/2013. RESUMO No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para…

contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que prevêem a indenização dos contratados com a Administração Pública pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é que o presente trabalho propõe-se a discutir acerca da controvérsia doutrinária envolvendo o tema, bem como emitir um posicionamento no que diz respeito à constitucionalidade ou não dos dispositivos legais. Palavras-chave: Indenização – Rescisão – Contrato…

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Durante o regime monárquico não tivemos Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito. Período colonial – os donatários das capitanias hereditárias exerciam poderes absolutos que abrangia a administração, a legislação e a distribuição da justiça. Governo-geral – o governador-geral (representante do Rei) dividia o exercício do poder com o provedor-mor (representante do fisco) e o ouvidor-geral (distribuidor da justiça). Mesmo assim o primeiro…

Políticas públicas e direito administrativo MARIA PAULA DALLARI BUCCI Maria Paula Dallari Bucci é Mestre em Direito pela USP e assistente jurídica da USP. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas. 3. Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? 4. Políticas públicas, plano e planejamento. 5. A organização estrutural do poder e as políticas públicas. 1. Introdução As políticas públicas tornaram-se uma categoria de interesse

1 - TEMA: Aspectos Gerais dos Contratos Administrativos 1.1 – Conceito e características Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …