Tecnicas Tributação

limite de capital social, mas se for inferior a um determinado valor a empresa não irá conseguir negociar com certas operadoras; b) Se for operar com câmbio, o Banco Central exigirá um limite de mínimo de capital social; c) Quanto à capacidade técnica da empresa é exigido, através de documento comprobatório, que os sócios ou diretores responsáveis possuam experiência profissional no exercício da atividade por mais de 03 (três) anos; d) Idoneidade financeira e qualificação…

direcção efectiva em território nacional), o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional (worldwide income principle). Por outro lado, os sujeitos passivos não residentes, apenas serão sujeitos a tributação em Portugal relativamente aos rendimentos de fonte Portuguesa (relativamente aos rendimentos obtidos em Portugal). Em síntese, o imposto incide sobre: Lucros auferidos pelas entidades residentes com personalidade jurídica,…

......................................................................................... 47 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .......................................................................................... 48 Artigo 8.º Período de tributação ................................................................................................ 48 CAPÍTULO II Isenções ..................................................................................................................... 50

brasileira adota, atualmente, a cobrança de dois tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas: o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. A determinação da base de cálculo destes tributos pode ser feita através de três formas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro real utiliza como base de cálculo o próprio lucro contábil, ajustado com adições e exclusões previstas em lei. O lucro presumido é estimado com base em percentuais…

USO DE TRATADOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os…

alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais ou menos objetivos, mas sempre representam o conjunto de valores vigentes na sociedade. Sua obedi~encia é requisito necessário para a tributação regular. 7.1 Os princípios constitucionais em espécie 7.1.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade está expressamente previsto no texto constitucional, no art. 150, I. Com base em seu conteúdo, somente a lei…

............................................ 20 7.7.1 LUCRO REAL ............................................................................................... 21 7.7.1.1 PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A OPTAR PELO LUCRO REAL 21 7.7.1.2 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL ................................... 22 7.7.2 LUCRO PRESUMIDO ................................................................................... 24 7.7.3 LUCRO ARBITRADO.............................................................

Planejamento Tributário. 2. Objeto A utilização das jurisdições com tributação favorecida “Off Shore”, também conhecidas como “Paraísos Fiscais”, e como ferramenta nas estruturas de planejamento tributário. Demonstração de sua funcionalidade e licitude, como instrumento de elisão fiscal. 3. Justificativa Diante das polêmicas que giram em torno da utilização de jurisdições de tributação favorecida para redução de carga tributária bruta, também,…

bom planejamento de suas atividades em busca de seus objetivos. Com o orçamento elas informam diversos instrumentos que representam a situação da entidade que são abordadas nos orçamentos, orçamentos mestre, orçamento operacional e financeiro, a tributação para elaboração do orçamento operacional, as demonstrações contábeis, a contribuição dos métodos quantitativos no acompanhamento do orçado versus realizado. Vemos que hoje e necessário um instrumento de planejamento e controle de…

Brasileiro. Para tanto, a pesquisa foi feita com o intuito de entender a sistemática da tributação para essas empresas e averiguar se os impostos que às oneram, impedem o seu crescimento. Os resultados destacam que as pequenas empresas conseguem se manter com um bom planejamento, e que seu crescimento depende de uma boa estratégia e análise dos impostos que elas estarão sujeitas se optarem por outro tipo de tributação, visto que quando deixam o Simples Nacional, o seu crescimento deve se…