Tcc Diminuição Da Pena

FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ INESUL/FANEESP ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Araucária 2012 ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: MSc Melissa Gonçales dos Santos.

ser tratado como local prioritário na implementação das ações de combate ao tráfico de animais. Porém, diante desse fato, a CIPAMA (Polícia Militar Ambiental) não têm medido esforços no combate aos traficantes de animais, através da aplicação de penas severas e na tentativa de envolver a comunidade nessa causa. O órgão afirma ainda que além da atuação constante é necessário que a sociedade assuma o papel de co-responsável na resolução desse problema, através da denúncia dos…

_____________________________ Profa. Denise Cardoso (MsC.) Presidente _____________________________ Profa. Maria Luiza Milani (Dra.) Membro _____________________________ Profa. Barbara Margaret Freitas de Souza (MsC.) Membro 3 Dedico este TCC à todas as pessoas que contribuíram para o término de mais esta jornada, em especial meu pai Henrique, minha mãe Iolanda, aos meus irmãos, à Antonio meu companheiro, à meus filhos Cristian e Helena, e sobretudo as pessoas…

pública. Como conseqüências negativas da legalização do aborto na sociedade, apontam-se, entre outras: a banalização de sua prática, a disseminação da eugenia, a submissão a interesses mercadológicos de grupos médicos e empresas farmacológicas, a diminuição da população, o controle demográfico internacional, a desvalorização generalizada da vida, o aumento de casos de síndromes pós-aborto, e, indiretamente, o aumento do número de casos de DSTs (doenças sexualmente transmissíveis). …

ponto de tangência na atuação policial, já que o uso/porte de entorpecentes continua, ainda, sendo tipificado como crime, conforme ordena o artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006. Diante da conduta típica, não pode o policial deixar de atuar, sob pena de cometer o crime de prevaricação, devendo adotar as providências descritas no § 1º do artigo 48 da mesma Lei, pois o uso de entorpecentes é considerado crime de menor potencial ofensivo devendo o autor ser encaminhado para a…

Lei de Drogas – nº 11.343/06 (art. 41), e, mais recentemente, na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – nº 12.529/2011 (art. 86). Consoante conceitua Nucci, a delação premiada: “(...) significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o(s) comparsa(s). É o ‘dedurismo’ oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois trata-se da forma mais…

atribuídos ás mais variadas causas. Orgânicas: cardiopatias, encefalopatias, deficiências sensoriais (visuais e auditivas), deficiências motoras (paralisia infantil, paralisia cerebral etc.), deficiências intelectuais (retardamento mental ou diminuição intelectual), disfunção cerebral e outras enfermidades de longa duração. Psicológicas: desajustes emocionais provocadas pela dificuldade que a criança tem de aprender, o que gera ansiedade, insegurança e autoconceito negativo.…

Por fim, o terceiro capítulo abrange a responsabilidade dos criminosos do delito de estupro, especialmente a responsabilidade da mulher como autora do crime. Por conseguinte, apresentam-se as consequências do resultado gravidez, o aumento de pena e o aborto sentimental em virtude desse resultado ocorrido. E, ainda, são trazidas eventuais críticas para as questões ora abordadas. 3. RESUMO A Lei n. 12.015/2009 alterou de forma relevante os chamados crimes sexuais que,…

* Conselho Editorial * Dicionário Jurídico * Informativos dos Tribunais * Informativos Temáticos * Jurisprudências * Livros Recomendados * Livros/Revistas Digitais * Material do Professor * Modelos de Contratos * Monografias/TCC/Teses * Notícias Jurídicas * Parceiros * Peças Jurídicas * Publicações Oficiais * Resultado das enquetes * Sites interessantes * Súmulas Organizadas * Vade Mecum Brasileiro * Vade Mecum Estrangeiro CONCURSOS PÚBLICOS …

profissões, quando possuírem, etc. Vale ressaltar que existem meios que possibilitam a atividade laboral fora das prisões, como é o caso da tornoseleira eletrônica, a qual já é bastante utilizada em presidiários do regime semi-aberto. Valeria muito a pena a criação de novos regimes que viessem a suprimir ou complementar os que aí estão: regimes fechado, semi-aberto e aberto. Um exemplo disso seria a criação de um regime exclusivamente laboral. O fato é que a burocracia juntamente com…