A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PARA OS NOVOS PEDIDOS DE DESAPOSENTAÇÃO

Previdência Social. Nesse sentido, a Previdência Social vem sofrendo constantes mudanças em sua forma de benefícios a seus segurados, devido às mudanças na economia. A desaposentação é de fato, quando o segurado já se encontra com o beneficio da aposentadoria e continua trabalhando. Desse modo, requer novamente um novo pedido de desaposentação, pois entende que assim poderá ganhar mais com esse novo pedido e ter uma vida financeira melhor. Assim sendo, trata-se com fundamento no Superior Tribunal de Justiça, que com um novo pedido de desaposentação, o segurado não é obrigado a devolver o dinheiro já recebido, quando já se encontrava aposentado. Nesse sentido, se estabelece os seguintes questionamentos: Qual o verdadeiro sentido em devolver o dinheiro já recebido pelo aposentado, sendo que esse dinheiro veio porque ele estava aposentado e contribuiu para receber esse valor? Havendo um novo pedido de desaposentação, o aposentado não poderá requerer retroativo, nesse sentido, não tem que devolver o dinheiro já recebido por ele? 3 OBJETIVOS DA PESQUISA 3.1 OBJETIVO GERAL O objetivo da pesquisa é esclarecer sobre a desaposentação e a não devolução do dinheiro já recebido no seu primeiro pedido de aposentadoria e apresentar de forma clara e objetiva o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou pela não devolução do dinheiro já pago ao aposentado. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Abordar a natureza jurídica do novo pedido de…

ntegral dos servidores públicos civis ... mínimo a imunidade das contribuições (§ 12 do art. 40 c/c o ... a mesma contribuição por via de emenda constitucional, fato que ani- mou a aprovação da PEC que resultou na EMC 41/2003. APL 267896820068030001 AP - Tribunal de Justiça do AmaArt. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, ... A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela ... 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41,…

Trabalho de Conclusão do Curso Nome: Cristiane Alves da Silva Tipo de TCC: Artigo Área: Assistência Tema: Limites e Possibilidades do Trabalho do Assistente Social na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Local de Pesquisa: Setor de Acompanhamento Funcional da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, situado na Rua Delmiro de Farias, 1900, Rodolfo Teófilo. Público da Pesquisa: Assistentes Sociais do Acompanhamento Funcional O Que você pretende pesquisar? Os limites do…

Conclusão de Curso (TCC)3 é proveniente de um estudo iniciado através do projeto e relatório de pesquisa, ambos intitulados “As Representações Sociais dos Servidores Ativos da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB – Acerca dos Aposentados da Instituição”. O estudo surgiu devido a uma necessidade acadêmica da disciplina de Pesquisa I e II, na qual foram elaborados esses trabalhos. O projeto tinha como objetivo geral compreender a relação entre as representações sociais dos servidores…

SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO FINAL DAS VISITAS ÀS COMARCAS: DEMANDAS COMUNS, ESPECÍFICAS E TRANSITÓRIAS DA CATEGORIA PALMAS - 2012/02 SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO SINSJUSTO/TRIÊNIO 2012/2015 Levantamento realizado com vistas a nortear o trabalho sindical da…

FACULDADE DE DIREITO DAMASIO DE JESUS POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIARIO CLENIO RUBSTANIO RABELO DE SOUZA A APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL NO ESTADO DE RONDÔNIA PORTO VELHO – RO 2014 FACULDADE DE DIREITO DAMASIO DE JESUS POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLENIO RUBSTANIO RABELO DE SOUZA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL NO ESTADO DE RONDONIA. Projeto de pesquisa apresentado…

......................................................................... 09 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..............................................................................10 6.1NOÇÕES GERAIS DE SEGURIDADE SOCIAL..............................................11 6.2 APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.........12 6.3 DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA....................14 6.4 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA DESAPOSENTAÇÃO…

apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Leandro Rodrigues Doroteu Brasília/DF 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Este tema tem como objeto o estudo da lei de Execuções Penais, mais precisamente sobre “As lacunas da lei de execução penal no sistema penitenciário de Brasília”, assunto bastante…

polêmica temática da Desaposentação, visando expor situações cabíveis e solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que levam muitas vezes a indeferimento na esfera administrativa e judicial. Consoante o artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a concessão a aposentadoria e/ou outros benefícios que visem à melhoria de sua condição social.Entretanto, muitas vezes, estes continuam, mesmo quando aposentados, vertendo…

Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em…