A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

.......................................................................50 2 RESUMO O presente estudo foi elaborado através de pesquisas bibliográficas em leis, doutrinas e instruções disponíveis em ambiente virtual e também físico. Quando o homem optou pela vida em sociedade cedeu parte de sua liberdade para uma liberdade plena através do pacto social. Teve início as leis positivadas, e durante os séculos XII ao XVIII a inquisição tinha como método de extrair a confissão dos suspeitos com a tortura. Com a evolução superamos as ordálias e a inquisição, o sistema processual brasileiro é acusatório, porém, ainda temos procedimentos inquisitivos, em estudo, o disciplinar militar. As sanções disciplinares nas policias militares estaduais ainda são restritivas de liberdade, de sorte que o CONASP - MJ orientou os estados membros e o Distrito Federal a retirarem as penas restritivas de liberdade de seus regulamentos. No entanto, necessitamos de alterações no sistema inquisitivo disciplinar militar, pois, o presidente do procedimento disciplinar acumula funções de investigador, produtor de provas, acusador e julgador; o que no estudo, voltado aos praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, demonstra os riscos da autodefesa e também a suspeição do julgador na condição de comandante que pune seus comandados, no caso de Companhia PM, comandados diretos deste. PALAVRAS-CHAVE: Contraditório. Ampla defesa. Defesa técnica. Policial Militar. ABSTRACT The

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CCSJ DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL BALN. CAMBORIU, 05 DE AGOSTO DE 2015. Constituição de 1824 1. Contexto histórico No inicio do século XIX, ainda na regência de D. João, no contexto das ideias liberais. D. Pedro I, em 1823, precipita-se em criar uma constituição para o Brasil e ela entra em vigor antes da independência ser proclamada; contudo o imperador veio a dissolvê-la criando um conselho de…

O Controle de Constitucionalidade Brasileiro e a Abstrativização do Controle Difuso. Curitiba, 2010. Monografia Científica de Especialização em Direito Aplicado. Escola da Magistratura do Paraná. RESUMO O controle de constitucionalidade é um dos mais importantes assuntos estudados dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988.…

5 Direito Autoral e Propriedadade Industrial | 93 | 5.1 Direito Autoral | 93 | 5.2 Propriedade Industrial | 96 | 5.3 Principais Suportes Utilizado para Registros de Informações | 100 | 6 Direitos e Deveres do Trabalhador | 102 | 6.1 Cidadania | 102 | 6.2 Direitos do Trabalho | 104 | 6.3 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho | 106 | 6.4 CBO – Classificação Brasileira De Ocupações | 116 | 6.5 Sindicatos | 116 | 6.6 Cooperativas | 117 | Referências…

Em um primeiro momento, será apresentado a você um estudo sobre a Introdução ao Direito. Neste tópico, veremos como o Direito se divide e de que forma as leis são expressas nos códigos. Posterior a isso, o Direito Constitucional proporcionará seu contato com as principais normas que regulam a sociedade. Os direitos fundamentais, os princípios da ordem econômica, bem como a forma com que o Estado é organizado serão trabalhados numa perspectiva integrada com…

se chama “delimitação do tema”. Esse preenchimento tem por objetivo a retirada de aspectos que denotem amplitude para o seu objeto de trabalho. Quanto menos amplo, ou seja, mais restrito, for o seu problema, menos risco há de divagação em torno dele. Uma das formas clássicas de conseguir essa delimitação dá-se pela informação de quem são os sujeito, espaço e tempo em se ancora a sua discussão. 3.1. Mas, o que é ou são sujeito(s)? O sujeito de uma pesquisa constitui-se, justamente, dos…

categoria no quadro teórico da CI. Este estudo partiu do horizonte interpretativo da história dos conceitos de Koselleck (1992, 1997, 2006). Esse autor relacionou a perspectiva filosófica ao plano teórico e metodológico da História (ALBERTI, 1996; PEREIRA, 2004; CASTELO BRANCO, 2006) de modo a contextualizar uma plataforma epistêmica à referida abordagem, buscando subsídios teóricos em filósofos hermenêuticos como Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer. Salienta-se a importância de…

MÉTODOS ESTA TÍSTIC OS UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – UNIJUÍ VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO – VRG COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – CEaD Coleção Educação a Distância Série Livro-Texto Iara Denise Endruweit Battisti Gerson Battisti MÉTODOS ESTATÍSTICOS Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil 2008 1 © 2008, Edit ora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216…

uma prática ilícita, provocando, de imediato, um crime de constrangimento ilegal. Nesse sentido, em determinado momento da história, os Julgadores viram-se obrigados a, em razão da notória ilegalidade verificada, absolver e conceder a liberdade dos indivíduos que tinham sido condenados mediante tal prova ilícita. A despeito da regulamentação legal, ainda hoje, mesmo diante dos inúmeros casos concretos analisados, o Supremo Tribunal Federal ainda não alcançou a um denominador comum,…

instrumento de concretização da Justiça. A exiguidade do tempo, a labuta diuturna incessante e desgastante, nos impediram de aprofundarmo-mos no assunto, que por certo, é de extrema atualidade e inegável importância. É terreno fecundo, berço de calorosas discussões doutrinárias, e origem de inúmeras teorias, em especial no presente momento em que se discute no congresso nacional a alteração dos códigos processual penal e processual civil. As reformas dos dois diplomas, de certo, não…