Tais Sócios Buscam Tutela Jurisdicional No Sentido

legislações, muitas vivências, visando evitar o recrudescimento dos conflitos sociais. A ordem jurídica brasileira é um sistema de normas organizadas hierarquicamente em planos distintos onde as normas hierarquicamente inferiores buscam fundamento de validade nas superiores, sendo a Constituição a norma fundamental do sistema, de maneira que as demais normas devem com ela serem compatíveis para que possam subsistir no ordenamento brasileiro, uma vez que…

operador do direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando magistrado, no melhor empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como fonte interpretativa acalorou debates na era pós-positivista sob o prisma de se efetivar justiça de forma justa, sempre levando em conta a transcedência da…

Art. 123. Qualquer outra forma de liquidação do ativo pode ser autorizada por credores que representem dois terços dos créditos.” Entretanto, durante a vigência do Decreto 7.661/45, os credores não demonstravam interesse em formar a assembleia. Tal desinteresse fez com que a assembleia, bem como os artigos que tratavam sobre sua formação se tornassem desconhecidos por parte dos operadores do direito na época. Apenas com a promulgação da Lei 11.101/2005, houve o crescimento do…

A Unidade III destina-se ao estudo dos movimentos punitivistas de lei e ordem, de tolerância zero e do Direito Penal do Inimigo. Nela serão apresentadas e discutidas as principais teses defendidas por tais movimentos, suas repercussões na política criminal brasileira e também a legitimidade de tais movimentos, tendo em vista o perfil político constitucional do Estado brasileiro. A seguir, na unidade IV, o texto dedica-se ao estudo dos movimentos não repressivistas do abolicionismo penal…

onde é professor titular de Direito Tributário. Desde 2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de conduta, e à minha amada mãe, fonte inesgotável de carinho e regaço incondicional de

suas palavras, e-mails, ideias, lágrimas e orações cruzando tantos quilômetros, vieram principalmente quando mais precisei e foram essenciais pra mim. Aos meus familiares, pela companhia constante e tão querida, sacrifício ilimitado em todos os sentidos, orações, palavras, abraços e aconchego. Aos amigos de perto e de longe, pelo amor e preocupação demonstrados através de ligações, visitas, orações e e-mails. Obrigada, vocês que aliviaram minhas horas difíceis, me alimentando de…

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida…

durante o Iluminismo, na Alemanha). A Revolução Religiosa foi empreendida por Martinho Lutero, no século XVI, que difundiu a ideia de que o trabalho e a produção material nos levam ao merecimento das bênçãos e graças divinas, imprimindo, assim, um sentido positivo ao trabalho. Segundo Lutero, o trabalho reforça a fé. Esta perspectiva foi estudada por Max Weber em seu livro A ética protestante e o espírito do capitalismo. De acordo com essa nova visão, a riqueza produzida pelo trabalho…

políticas públicas que regem a atenção ao ACL, bem como a importância da atuação do psicólogo nesse contexto. Após essa contextualização e caracterização da instituição apresentaremos uma proposta de intervenção nesse cenáriona DEA de Várzea Grande. Tal proposta se deu após observações sobre dinâmica do local e os processos psicossociais que atravessam o acompanhamento desse adolescente. . Respaldados pela Psicologia Social, não pensamos essa ação com o propósito de se fazer cumprir…

“Um país se faz com homens e livros.” M. Lobato RESUMO A Lei Nº 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto Nº 2.366, de 05 de novembro de 1997, trata da propriedade intelectual de obtenções vegetais no Brasil. Tais normativos vieram a enriquecer a gama de dispositivos legais já existentes que garantem ao criador/inovador a segurança de que suas atividades inventivas sejam resguardadas e devidamente recompensadas. Diante da especificidade do assunto que se configura