Tais Sócios Buscam Tutela Jurisdicional No Sentido

afastado do seu cargo, mais honorários de sucumbência. Submetida à Segunda Instância, entretanto, a sentença do a quo veio a ser desautorada, prevalecendo a tese do Estado da Bahia, manifestada em recurso de apelação (Apelação Cível nº 36.104-6), no sentido do reconhecimento da incidência da prescrição qüinqüenal, mais uma vez não tendo sido mencionado o mérito. Interposto Recurso Especial com espeque na subsunção ao Art. 105-III da CF, decorrente de vulneração do Art. 3º do…

operador do direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando magistrado, no melhor empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como fonte interpretativa acalorou debates na era pós-positivista sob o prisma de se efetivar justiça de forma justa, sempre levando em conta a transcedência da…

riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de…

o exercício do Direito, o que, entretanto, problematiza a questão e permite inúmeras possibilidades de pesquisa. A nossa proposta é justamente “organizar” estas possibilidades, e proporcionar uma visão geral do tema. A abordagem é de caráter sócio-jurídico, pois a problemática de pesquisa está inserida na realidade, no cotidiano, e a partir disto deverá ser analisada.3 Para tanto, iniciaremos com uma diferenciação na análise – a da ciência política e a jurídica. Em seguida…

cerne da questão, reputamos relevante pontuar, ainda que em apertada síntese, algumas das premissas jurídicas que dão lastro ao nosso raciocínio. Vejamos. 2. Rumos Contemporâneos do Direito: Ampla Proteção da Pessoa Humana e Garantia de Máxima Tutela da Vítima Atualmente, diante do paradigma do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana tem ocupado não mais uma simples posição de destaque. Muito além disso, tem sido alcandorada mesmo a um status jurídico…

seu escopo é resguardar a liberdade de locomoção contra arbitrariedades do Poder Público. Como acima foi exposto, a liberdade de ir, vir e ficar, se constitui em épocas do império romano elemento substancial do indivíduo. Por isso, alguns autores buscam em Roma as origens do instituto ora em análise. Com base nestes dados traçar-se-á um breve quadro histórico-funcional de institutos precedentes ao Habeas Coprus. Instituto Precedente Interdictum de Libero Homine Exhibendo…

obrigatória ao estudo hodierno da ciência do Direito. Propõe-se, para tanto, abordar os princípios atinentes ao Processo Penal inseridos na Constituição Federal de 1988, bem como direitos e garantias constitucionais individuais inerentes ao tema. Tal estudo demonstra a relação do Direito Constitucional com o Direito Processual Penal. Iniciaremos efetuando um breve histórico acerca dos princípios e das garantias constitucionais inseridos na Constituição Federal de 1988 para, só após,…

seu escopo é resguardar a liberdade de locomoção contra arbitrariedades do Poder Público. Como acima foi exposto, a liberdade de ir, vir e ficar, se constitui em épocas do império romano elemento substancial do indivíduo. Por isso, alguns autores buscam em Roma as origens do instituto ora em análise. Com base nestes dados traçar-se-á um breve quadro histórico-funcional de institutos precedentes ao Habeas Coprus. Instituto Precedente Interdictum de Libero Homine Exhibendo…

Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5-…

SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma que a parte ré era beneficiária do seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de…