Tais Sócios Buscam Tutela Jurisdicional No Sentido

responsabilidade e ética. I. ASPECTOS FILOSÓFICOS SOBRE A ÉTICA A palavra ética vem do grego ethos que significa costume, ou seja, ética é a ciência dos costumes, que tem como objetivo a moral. Moral vem do latim mores que tem o mesmo sentido de costumes, apesar de ser considerado uma ciência. Podemos concluir que, apesar da identidade semelhante entre ética e moral, ética é uma ciência e a moral é o objeto da ciência, ou seja, o conjunto de normas adquiridas pelo hábito de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PLEITO DE LIMINAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com foro e dignidade constitucional, tendo por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, tendo como fundamentos de atuação a prevenção de conflitos e a construção de uma sociedade…

a metodologia sócio-jurídica visando obter um esclarecimento da questão afeta à violência doméstica e familiar, abordando o problema social com contribuição doutrinário-histórica. Além disso, foi realizada uma pesquisa de campo junto à Delegacia de Orientação e Proteção à Família do Município de Uberaba e ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher visando conhecer ações relacionadas à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher, utilizando-se para tal o…

busca é ligada à produção agrária, pecuária, mineira, etc; 4) Cooperativas de Consórcio – que militam para a venda facilitada de veículos ou outros produtos, que exigem potencial aquisitivo maior, e; 5) Cooperativas de Trabalho ou Serviço – que buscam as vantagens da associação para fortalecerem-se na concorrência imposta pelo mercado, a fim de incluírem-se nela, para prestarem serviços como se empregados fossem, só que com liberdade de contratação, sem subordinação, com rendimento…

brasileiro, procurando demonstrar a imperiosa necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática que, além do fetiche da segurança jurídica preocupe-se com a efetividade e com a eficácia das decisões jurisdicionais nos contornos do Estado Democrático de Direito, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais. Grosso modo, as ciências econômicas (diga-se a Economia de Mercado) tomaram de assalto o lugar nuclear da Física, dado o poder das…

Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a caso. devido processo legal formal – versa sobre garantias de natureza processual no trâmite do processo. Garante ao acusado ser processado segundo uma forma legalmente prevista. 2. Princípio do…

Rua Jorge Farias, Casa 08, Quadra 27/28, Bairro Lauro de Freitas,, CEP.: 40700-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito que a seguir elencados: I OS FATOS Breve Síntese da Demanda Tramita, perante a Promotoria de Justiça tal, Inquérito Civil instaurado com finalidade de apuração de irregularidades na entidade asilar “C. C. E. J.”, situada na ..., nesta cidade, constituída em 17.10.1938, como entidade civil sem fins lucrativos e com finalidade “de prestar…

Complementar 988/06 e art. 4º, I e V da Lei Complementar 80/94, Art. 5º São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: III - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores; IX - assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com…

expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que…

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 27 3.1 A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO 27 3.2 O TRATAMENTO DADO AO MENOR INFRATOR E O SISTEMA FORMAL NO BRASIL 28 3.2.1 Ato Infracional, Direitos Individuais e Garantias Processuais 28 3.2.2 Medidas Sócio-Educativas 30 3.3 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 33 3.4 O SISTEMA INFORMAL 35 CAPÍTULO IV - A IMPUTABILIDADE PENAL COMO CLÁSULA PÉTREA E A REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PENAL 38 4.1 A CORRENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DA…