Lei 10.931

.......................... ............................................................................................................................................................ LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no § 1o do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1o É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Art. 2o A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997, com alterações posteriores. ............................................................................................................................................................ Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) ............................................................................................................................................................ Seção XVII Material de Transporte ...............................................................................................................................

4.3.16 – Tabela Operações com Suspensão da Contribuição Social (CST 09) – Atualizada em 05/02/2014: Código Descrição do Produto NCM Início de Escrituração Mês/Ano Término de Escrituração Mês/Ano 100 MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM 101 Vendas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora - 01/2011 102 Vendas a fabricante de veículos e carros blindados de combate, (NCM 8710.00.00) para uso pelas forças armadas ou órgãos de segurança pública…

MP traz mais setores beneficiados com a desoneração da folha Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 21-9, a Medida Provisória 582, de 20-9-2012 que, dentre outras, altera a Lei 12.546/2011 que desonera a folha de pagamento pela tributação sobre o faturamento das empresas. A alteração consiste em listar novos produtos relacionados na Tipi cujas empresas que os fabricam serão beneficiadas, a partir de 1-1-2013, com a desoneração da folha, passando a recolher 1% sobre o…

19,42% incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes. c) 10,2% e 47,4% incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural; d) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03 exceto 3003.90.56, 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 21% e 9,9%. f)de veiculo, maquinas e de auto peças destinadas à fabricação…

completas sobre as condições de prestação de serviços; V - confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e VI - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento. Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento. Art. 8o O Banco Central do Brasil, o…

importação, a compra, a venda e a locação de equipamentos de telecomunicações (radiofonia e telefonia móvel). Atua também na prestação de serviços de telecomunicações, nos termos da regulamentação da ANATEL, relativos à chamada “Banda C” de telefonia móvel. > Para prestar os serviços de transmissão e recepção de sinais, Matriz Telecom S.A. dispõe de infraestrutura de equipamentos e serviços diversos que formam um “sistema de telefonia celular”, sendo que grande parte desses…

posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da TIPI, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador; IV - da venda dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00,…

715, de 03.04.2012 | Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | | Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 | Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. | | Decreto nº 7.604, de 10.11.2011 | Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,…

imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, ou seja, todo produto fabricado dentro do país, ou trazido de fora incide IPI sobre o mesmo de acordo com a tabela de incidências de alíquota conhecida como TIPI – Tabela de Incidência do imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. “Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre:…

utilizado como instrumento de ordenação político econômica. Conforme já citado, o imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade do produto. Isto significa dizer que o legislador ordinário deverá, ao criar a lei tributária, observar qual a essencialidade que determinado produto, cujo tributo irá incidir, exerce na sociedade, devendo onerá-lo, casa seja supérfluo, a exemplo do cigarro, ou reduzir a alíquota e até mesmo isentá-lo nos casos de produtos…