Tabela de resumo de tratados internacionais sobre direitos humanos

DECLARAÇÃO, CARTA (BILL) Declaração Universal dos Direitos Humanos INTERNACIONAL (INTERNATIONAL) Pacto Internacional de Dir. Civis e Políticos criação em: Brasil em: 1948 1948 1966 1992 curiosidades principal instrumento do sistema global de Direitos Humanos (fonte matriz de todos os sistemas "Constituição Mundial") 177 Estados 48 aprovações e 8 abstenções (URSS e alguns países comunistas - mas em 1975 eles aderiram expressamente) obrigação estatal de "tomar as providências necessárias", inclusive de natureza legislativa tratou com igualdade direitos entre homens e mulheres tratou com igualdade direitos entre homens e mulheres características Precedida de vários instrumentos desde a Magna Carta de 1215 até a Carta da Nações Unidas (em 1945 conferência de São Francisco) Existem no Pacto, mas não na DUDH: ser pessoa é o único e exclusivo requisito para a titularidade de direitos (funda-se no respeito à dignidade humana e consagra valores básicos universais) direito à autodeterminação dos povos, direito de não ser preso em razão de obrigação contratual, direito da criança ao nome e à nacionalidade, proteção dos direitos de minorias à identidade cultural, religiosa e linguística, proibição da propagandade guerra ou de incitamento a intolerância étnica ou racial, direito à autodeterminação, etc. propósito é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades Princípios contidos no Pacto: presunção fundamentais. Assim, a DUDH é a de inocência

CONVERGÊNCIA MULTIDICIPLINAR CAROLINA FERNANDA SÉRIE DA COSTA GERSON DOS SANTOS PIRES GREG LANDWER SERSON LAIS GUTILLA MULLER MARÍA CANDELA ONSARI MARINA MURAD THOMAS LEUTZ PEREIRA A INSERÇÃO DA VENEZUELA NO MERCOSUL: Quais as implicações da inserção da Venezuela no MERCOSUL para o Brasil? São Paulo 2012-2 CAROLINA FERNANDA SÉRIE DA COSTA GERSON DOS SANTOS PIRES GREG LANDWER SERSON LAIS GUTILLA MULLER MARÍA CANDELA ONSARI MARINA MURAD THOMAS LEUTZ PEREIRA A…

10º Colóquio de Moda – 7ª Edição Internacional 1º Congresso Brasileiro de Iniciação Científica em Design e Moda 2014 DIRETRIZES E MODELO DE ARTIGO PARA O COLÓQUIO DE MODA E O CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM DESIGN E MODA (título com até 85 caracteres com espaços, Arial 14, negrito, centralizado, caixa alta) Guidelines for papers to the Symposium of Fashion and the IC Design and Fashion Conference (Arial 12, itálico, centralizado, primeira letra maiúscula) Silva, José…

anteriormente, fora proposto pelo Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, de 1988. Neste Tratado de 1988 foi programada para 31 de dezembro de 1998 a liberação comercial e econômica entre Argentina e Brasil. Na Ata de Buenos Aires, 1990, estava contida a metodologia para a formação do mercado comum “bilateral” e uma proposta de criação de um Grupo de Trabalho Binacional para a…

FACULDADE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bacharelado em XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Trabalho da Disciplina deXXXXXXXXXXXXXXXXXX por nome XXXXXXXXXXXXXXXXXX BLOCOS ECONôMICOS Curitiba, 06 de março de 2014 Nome XXXXXXXXXXXXXXXXx Blocos econômicos Trabalho apresentado ao Professor XXXXXXXXXX, com o requisito parcial para a aprovação na disciplina de Informatica do curso de Bacharelado em XXXXXXXXXXX da Faculdade de XXXXXXXXXXXXXXXXXx. …

integração são feitas, também sem sucesso. E em 12 de agosto de 1980, é firmado o Novo Tratado de Montevidéu, sendo criada a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em substituição a ALALC, com o objetivo de se criar um mercado comum latino-americano, apesar das disparidades significativas entre o nível de desenvolvimento dos países da região. Acordos bilaterais entre Brasil e Argentina precederam à criação do Mercosul, dentre eles, o Programa de Integração Econômica (PICE),…

“... Não foi pela espada que conquistaram a terra, nem pela força do braço que alcançaram a vitória; foi pela Tua mão direita, pelo Teu braço, e pela luz do Teu rosto, por causa do Teu amor para com eles”. Salmos 44:3 – Bíblia Sagrada – Nova Versão Internacional CONTRUCCI, Nathália Mendonça Garcia; FIRMIANO, Renan Gaioso. A BALANÇA COMERCIAL ENTRE BRASIL E CHILE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E SUAS POSSIBILIDADES DE EVOLUÇÃO; 2013. Monografia apresentada para obtenção do Certificado…

localizando-os no texto de nossa constituição federal e construindo uma tabela em formato paisagem, citando/transcrevendo as respectivas normas de direito fundamental. 4) Conceitue e caracterize em que consiste o chamado “controle de convencionalidade”, examinando a posição do STF a respeito, em especial, o RE 466.343 (j. 03/12/2008). Controle de convencionalidade em outras palavras seria a garantia da compatibilidade da lei com os tratados convencionais. Melhor explicando, esse…

Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2000, aprovou a Declaração de Princípios de Liberdade de Expressão do qual Brasil é signatário. Mais especificamente o art. 11 (onze1), o dispositivo é bem explícito quando menciona que as “leis de desacato” atentam contra a liberdade de expressão e direito à informação. 4. HIPÓTESES a) A possibilidade, por meio do controle do convencionalidade, de afastar o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro; b) O…

PCT (Tratado de Cooperação em matéria de Patentes) Há duas formas de requerer a proteção de uma invenção em outros países: diretamente no país aonde se deseja obter a proteção – via CUP (Convenção da União de Paris) ou através do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) para as Invenções e Modelos de Utilidade. O PCT é um tratado multilateral que permite requerer a proteção patentária de uma invenção, simultaneamente, num grande número de países, por intermédio do…