Imposto de Renda. Tabela

TABELA DO IRF IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Página 1 de 2 TABELA DO IRF 2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2014 Medida Provisória 528/2011 convertida na Lei 12.469/2011 Base de Cálculo (R$) Até 1.787,77 De 1.787,78 até 2.679,29 De 2.679,30 até 3.572,43 De 3.572,44 até 4.463,81 Acima de 4.463,81 Alíquota(%) 7,5 15 22,5 27,5 ParcelaaDeduzir do IR (R$) 134,08 335,03 602,96 826,15 Dedução por dependente: R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos). TABELA EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - VIGÊNCIA DE 01.01 a31.12.2014: TabelaAplicável Exclusivamente paraParticipação nos Resultados (MP 597/2012, convertida na Lei 12.832/2013) e Instrução Normativa RFB 1.433/2013 Valor daPLR anual (R$) De 0,00 a 6.270,00 De 6.270,01 a 9.405,00 De 9.405,01 a 12.540,00 De 12.540,01 a 15.675,00 Acima de 15.675,00 Alíquota(%) 7,5 15 22,5 27,5 Parcelaadeduzir do IR (R$) 470,25 1.175,63 2.116,13 2.899,88 Nota: Consoante disposto no §6º do art. 3 da Lei 10.101/2000 (incluído pela Lei 12.832/2013), para o cálculo do IRF sobre a PLR não haverá dedução de dependentes e nem de qualquer outra despesa (saúde, educação, previdência privada e etc.), salvo a importância paga a título de pensão alimentícia incidente sobre a PLR (decorrente de determinação judicial), conforme § 10 do mesmo dispositivo legal. Tabelas de retenção anteriores: Tabela do IRF - 2013 Tabela do IRF - 2012 Tabela do IRF de 01.04.2011 a 31.12.2011 Tabela do IRF de 01.01.2010 a…

independentemente do seu motivo; b) cercear, tolher ou dificultar sobremaneira o livre exercício da atividade econômica, ainda que a medida não inviabilize por completo a atividade empresarial. A base de cálculo é o aspecto quantitativo do IRPF. Assim, se o fato gerador representa a existência da obrigação tributária – o “an debeatur” -, a base de cálculo e a alíquota aplicada sobre ela resultam no montante da obrigação tributária, isto é, no “quantum debeatur”. Diz o art. 44 do CTN:…

O princípio da capacidade contributiva e a tabela do imposto de renda O princípio da capacidade contributiva surge a partir do momento em que o cidadão começa a receber financeiramente mais do que precisa para se manter, para a sua sobrevivência, para o seu mínimo existencial. A tributação é quando o Estado obtém as receitas provenientes dos recursos dos patrimônios e rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Um dos tributos que o cidadão paga aos cofres públicos é o Imposto de…

Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo texto da constituição disposto no art 145 paragrafo 1º o principio da capacidade contributiva, são as limitações ou imunidades da capacidade contributiva, ou seja, a capacidade contributiva deve ser nivelada através dos impostos pessoais, de forma ampla a abranger todos os individuos. Com este intuito o Governo busca uma sociedade mais justa, onde quem tem maior riqueza, a…

O Princípio da Capacidade Contributiva em Relação com a Tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física A capacidade contributiva diz respeito quanto aos direitos e deveres tributários correspondentes a um sujeito. A Constituição Federal em seu art. 145 § 1º relata sobre como deve acontecer o recolhimento tributário referente ao Imposto de Renda. Tal parágrafo deixa claro que os impostos a serem cobrados devem estar, sempre que possível, respeitando os direitos individuais do contribuinte…

e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O legislador tem como dever oferecer aos cidadãos condições favóraveis para uma vida digna, sendo que muitos dos direitos fundamentais são oferecidos através dos serviços públicos, para os quais o Estado necessita de recursos para disponibilizá los. A forma para arrecadar tais recursos é a cobrança de tributos. O poder de tributar do Estado encontra limites, limites estes previstos na Constituição. A capacidade contributiva é um…

HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SEGUNDO OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO E A AFRONTA AOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES RECIFE/PE, OUTUBRO DE 2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.............................................................................................................3; OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OS PRINCÍPIOS DA…

produza um texto tratando do princípio da capacidade contributiva e da sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses…

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício de 2015, ano-calendário de 2014. Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 Capacidade Contributiva é o principio da capacidade econômica, um principio de igualdade do direito Tributário que por…

Siglas FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. IR – Imposto de Renda. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL Siglas FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. IR – Imposto de Renda. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL Salário de Contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,70 | 8,00 % | de 1.247,71 até 2.079,50 | 9,00 % | de 2.079,51 até 4.159,00 | 11,00 % |…