Tabela De Alíquota Do Icms No Brasil

Introdução Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos

Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que está embutido no valor da compra. Isto ocorre, por exemplo, com o ICMS, IPI e ISS. 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua…

assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Base de Cálculo: Resultado líquido de cada trimestre apurado pelo LALUR, adicionando, excluindo e compensando valores de acordo com a legislação fiscal e comercial. Alíquota: 15% sobre o valor da base de cálculo e mais 10% sobre o montante que ultrapassar R$ 20.000,00 mensais. Prazo: Último dia útil do mês subsequente ao trimestre de apuração do imposto. Formulário: Recolhimento em DARF. Código do…

ESUV – ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO BACHARELADO EM DIREITO PAULO SEIXA ALEX ANDEL ICMS Viçosa – Minas Gerais 2011 PAULO SEIXA ALEX ANDEL ICMS Trabalho de Direito Tributário apresentado à ESUV Escola de Estudos Superiores de Viçosa, como parte do programa da matéria Direito Tributário II do Curso de Bacharelado em Direito. Orientadora: Prof. Mauro Pacheco

A guerra fiscal interestadual do ICMS no comércio eletrônico Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas operações interestaduais e a guerra fiscal entre os entes federativos do Brasil. O tema busca evidenciar o aumento das vendas no setor do e-commerce; os conflitos gerados na repartição das receitas advindas da cobrança do aludido imposto, entre os Estados…

.................................................................. 10 Módulo 2 – Estrutura do Arquivo 2.1. Leiaute ...................................................................................................... 2.1.1 2.2. Tabelas de códigos .................................................................................... 2.2.1 2.3. Análise dos blocos e principais registros ............................................. 12 14 27 Códigos de ajustes ........

cobrança do tributo, ou a parafiscalidade, quando o Estado transfere para um terceiro a cobrança do tributo. Quantitativo (base de cálculo e alíquota) consiste na base de cálculo e alíquota (fração do fato gerador que se pretende tributar) Dia 12/04 não teve aula devido entrega das provas! 15-04-2013 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ICMS 1. Fundamento Legal Art. 155, II, c.c parágrafo segundo a XII, §§ 3°, 4° e 5°, CF Lei Complementar 87196 2.…

........................................... |4 | | | | | |3 |ICMS.......................................................................................................... |5 | |4 |PIS/COFINS...............................................................................................

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. ...”111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.aspx?id=3) Em resumo é…

Introdução O setor de Bebidas Frias engloba cervejas, refrigerantes, sucos, energéticos e água. Com isso, é um dos setores mais afetados pela carga tributária no Brasil. De acordo com dados oferecidos pela Associação dos Fabricantes de refrigerantes no Brasil, Afebras, os que mais sofrem são os pequenos produtores, somente no ano passado 16 fabricantes de refrigerantes fecharam devido à alta carga de impostos. As pequenas indústrias estão sujeitas a tributações que giram em torno de…