Títulos Que Embasam A Execução Contra A Fazenda Publica

caráter real, e visa reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da coisa e seus acessórios pelo possuidor ou detentor da mesma. Só pode reivindicar quem for proprietário, ou seja, quem tiver título de propriedade devidamente registrado no Registro de Imóveis. A pessoa que tem o título (escritura de compra e venda), mas não tem registro, não terá êxito na ação reivindicatória, que será julgada improcedente, porque não tem o direito que fundamenta o pedido: a propriedade.…

constitucional do contribuinte a possibilidade de utilização do processo administrativo para o acertamento de questões tributárias, bem como considera oportuna a análise de constitucionalidade no processo administrativo, contrariamente à Administração Pública, que se julga impedida de tal apreciação devido à observância do princípio da legalidade que lhe é obrigatório. Palavras-chave: Ampla defesa. Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Direitos fundamentais do…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÍNDICE TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................... 08 Do Elenco Tributário Municipal ............................................................... 08 TÍTULO II - DOS IMPOSTOS ........................................................................................ 09 CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre…

MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA -ESAF EDITAL ESAF Nº 02 DE 08 DE JANEIRO DE 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria n. 1.919, de 26/12/2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Interino, da Controladoria-Geral da…

além do processo. As hipóteses do artigo 486 do CPC não são hipóteses de cabimento de ação rescisória. O artigo 486 prevê outros dois mecanismos para impugnar uma sentença transitada em julgado – ação anulatória e ação declaratória de nulidade – cabe contra os atos judiciais que independem de sentença ou apenas homologatório. Essas duas ações são previstas para os atos jurídicos em geral. * No caso da homologação, o que a torna obrigatória é o acordo judicial, não a sentença que serve…

forma da lei; ____________________________________________ 30 RITOS ESPECIAIS___________________________________________________________ 33 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI: o procedimento será aplicado na hipótese de crime doloso contra a vida. _______________________________________________ 33 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS _______ 33 FALÊNCIAS ________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO…

Professor do curso de Especialização em Direito Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011…

Oliveira e Kallorman Rosa da Silva. No dia seguinte, houve o registro em cartório, tão logo quanto a outorga houve o pagamento das alíneas a (R$ 25.000,00 no ato da assinatura) b (R$ 10.000,00 repassados ao corretor) e c (R$ 305.000,00 por meio da Fazenda Gramacho). Ou seja, até então adimplente, sendo que as alíneas d (R$ 85.000,00, por meio de uma camionete Ford Ranger XLT, gabine dupla, 4x4, diesel, cor preta, zero quilômetro a ser adquirido junto a Navesa Goiânia, sendo marcada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA Distribuição por Dependência à EXECUÇÃO FISCAL N.º 5001131-44.2013.404.7202/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE QUADROS - EPP/ LUIZ CARLOS DE QUADROS LUIZ CARLOS DE QUADROS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°04.360.005/0001-86, representado por LUIZ CARLOS DE QUADROS, sócio proprietário,…

em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho); de 1981 a 1991 foi profes- e Legislação Tributária. Exerceu a função de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo, de 2000 a 2009. É autor dos livros Direito tributário e Interpretação no direito tributário, publicados pela Atlas. Maria Eugenia Teixeira Cassone é advogada formada pela Faculdade de Direito da…