Títulos Que Embasam A Execução Contra A Fazenda Publica

SILVA A POSSE DE BENS PÚBLICOS: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Monografia apresentada à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Campo de conhecimento: Direito Possessório Orientador: Prof. Dr. André Rodrigues Corrêa SÃO PAULO 2011…

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO “Os recursos são, ao mesmo tempo, expressão de desconfiança no magistrado de grau inferior, e esperança depositada nos escalões superiores da hierarquia judicial, até que se atinja seu grau mais elevado, contra cujas sentenças não mais caiba recurso.” Foi assim que o professor Ovídio8 definiu o sistema de recursos, e é valendo-se desta definição que iniciamos este estudo. A idéia de recurso, representa pelo brocardo latino remedium juris,…

legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure. III – Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição. IV – Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade. V – A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.…

Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Poder de Polícia Prof. Márcio Fernando Elias Rosa 1. CONCEITO De acordo com a doutrina pátria, poder de polícia é o poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. Em que pese à existência de um conceito doutrinário, nosso ordenamento, no Código Tributário…

cargo comissionado de Assessora de Juiz, DAS-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0564/2013-PR Considerando o que consta no protocolo 0009402-33.2013.8.22.1111, R E S O L V E: Tornar pública a prorrogação da cedência, da Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da servidora SUELY APARECIDA GUEDES XAVIER CARVALHO, cadastro 205076-5, exercendo o cargo comissionado de Oficiala…

Centro Universitário UNIRG, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Gilson R. Carvalho Filho GURUPI – TO MAIO DE 2012 3 DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE Acadêmico: Darlene Pereira da Costa Orientador: Prof. Gilson Ribeiro Carvalho Filho Esta monografia foi aprovada em _____ de __________ de 2012, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito. BANCA…

Espanhola no Brasil Jesús Molina Vázquez SECRETÁRIA-EXECUTIVA Eva Maria Cella Dal Chiavon Diretora de Programas da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) Margarita García Hernández SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA Ana Lúcia Amorim de Brito DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO Valéria Alpino Bigonha Salgado Diretor de Projetos da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID)…

disposta nos artigos 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, com vigência a partir de 10.11.1943. Sob a denominação “Da Segurança e da Medicina do Trabalho” integra o Capítulo V, do Título II, da CLT. Os atuais dispositivos deste capítulo da CLT têm a redação da Lei Federal nº 6.514, de 22.12.1977, que revogou todo o capítulo anterior, dando-lhe nova denominação. O capítulo não esgota a matéria; o dinamismo do mundo…

PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011 Luana Vargas Macedo Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1

direito pátrio que tratava das relações intersubjetivas, de interesse da sociedade como particulares. Há muito a distinção entre direito público e direito privado não mais se apresenta coerente, visto que existe nítida intervenção das normas de ordem pública em ramos do direito de cunho eminentemente privado, como no caso do Direito Civil. Isso se deve à elevação dos institutos de direito civil à categoria de normas constitucionais, ensejando uma mudança na tônica e apreciação deles.…