Síntese Das Emendas Constitucionais 20 98 E 27 00

provimento ao recurso ordinário dos Reclamados. Reclamado e Reclamante interpuseram embargos de declaração (fls. 539/549 e 550/551), respectivamente, aos quais foi negado provimento, nos termos da decisão de fls. 555/559. Aduz o Reclamante, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação direta da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (fls. 571/593). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do…

Doutrina, analisa decisões assumidas no país, a níveis estadual e federal, e as posições dos doutrinadores sobre o assunto, enfatizando as tendências do país sobre o assunto, nos aspectos jurídico, filosófico-científico e social. Por fim, em apertada síntese, os argumentos prós e contras e a posição do grupo sobre o assunto, com sugestões de alternativas de solução. Palavras-chave: Redução da Maioridade Penal. Menor infrator. Constituição Federal. SUMÁRIO 1.…

UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90). 1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime? 1.1) Estatutário, legal, institucional: No regime do estatuto (legal ou institucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no…

POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 SÃO PAULO - SP 2014 ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Previdenciário da Faculdade

............................................. 7 1 A PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR NO BRASIL ............. 9 1.1 Breve histórico ................................................................................................10 1.2 Proteção constitucional ..................................................................................12 1.3 Proteção internacional ...................................................................................15 1.4 Outras normas aplicáveis ...............

Infringir a Lei Previdenciária ........................................................... 61 16. O Regime Próprio e a Lei de Responsabilidade Fiscal ................................... 67 PARTE 2 – OS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA COM BASE NA EC Nº20/98 .............................................................................................. 78 1. As Quatro Situações Jurídicas e seus Distintos Critérios para a Aposentadoria…

O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. ...” IV – “Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: ... Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória

LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DEFENSORIA PÚBLICA Lei Complementar nº 80/1994: Títulos I, II e V com as alterações da Lei Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9…

FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e analise-se cientificamente o modo de se…

baseada no disposto na Súmula Vinculante nº. 20, a pontuação das gratificações de desempenho, tanto para ativos como para inativos, deve ser igual à dos servidores em atividade, com base no princípio da isonomia, insculpido no §8º, do art. 40 da Constituição Federal (com a redação anterior à Emenda Constitucional n. 41/03). III. DO MÉRITO III.1. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARIDADE E DA ISONOMIA Conforme…