SERVIÇO SOCIAL

SÍNTESE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/00. O texto da emenda constitucional 20/98 trata sobre as condições para a aposentadoria tanto para homens quanto para mulheres, estabelecendo tanto a idade mínima e o tempo de contribuição. Entretanto, a nova emenda trouxe um certo descompasso entre aposentados pela lei 8.213/91 e pelos beneficiários da emenda constitucional 20/98. O descompasso estabelecido à partir da emenda constitucional 20/98 se estabelece em razão de a emenda trazer mais condições para poder beneficiar-se da aposentadoria, assim sendo, uma pessoa que aposentou em virtude da lei8.213/91 possui certas prerrogativas que quem aposentou-se em decorrência da emenda constitucional 20/98 não possui, ainda que os fatos tenham acontecido por diferença de um curto espaço de tempo, ferindo ,assim, o princípio da igualdade, onde, justiça é tratar com igualdade os iguais e desigual os desiguais exatamente na medida de suas desigualdades. Assim sendo, duas pessoas que tenham possuído o mesmo tempo de contribuição, mas uma seja contemplada pela lei e outra pela emenda constitucional, ambas terão benefícios diferentes, ainda que tenham ingressado com a mesma ação. Outra peculiaridade concernente a emenda constitucional 20/98 é o aumento do teto, ouseja, o valor limite para concessão de benefício, que antes era de 1.081,50, passando a vigorar 1.200,00, isto é, quem havia se aposentado no regime anterior receberá proporcional ao teto anterior e que se…

SÍNTESE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/00. O texto da emenda constitucional 20/98 trata sobre as condições para a aposentadoria tanto para homens quanto para mulheres, estabelecendo tanto a idade mínima e o tempo de contribuição. Entretanto, a nova emenda trouxe um certo descompasso entre aposentados pela lei 8.213/91 e pelos beneficiários da emenda constitucional 20/98. O desacerto estabelecido à partir da emenda constitucional 20/98 se estabelece em razão de a emenda trazer…

Deonilda Amaro Weiss Rockenbach RA:331812 SÍNTESE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/00. O texto da emenda constitucional 20/98 trata sobre as condições para a aposentadoria tanto para homens quanto para mulheres, estabelecendo tanto a idade mínima e o tempo de contribuição. Entretanto, a nova emenda trouxe um certo descompasso entre aposentados pela lei 8.213/91 e pelos beneficiários da emenda constitucional 20/98. O descompasso estabelecido à partir da emenda…

categorias profissionais ou econômicas e contribuições de seguridade social.” 2. EMENDA 20/98 E 27 Emenda 20/ 98 e 27 Notícias e Doutrina sobre "Emenda 20/98" Vereador X Previdência II Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a serem contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social e, não ocupando eles cargo público efetivo (Lei 9.717/98), não podem ser fiscal. STF reconhece repercussão…

as características principais em sua trajetória no Brasil. Descreve de forma sucinta a seguridade social brasileira desde seu surgimento até o período da ditadura militar, com o objetivo de trazer alguns elementos necessários à compreensão do contexto da seguridade social na atualidade. Aprofunda a análise após a década de 80, sob a égide do neoliberalismo, considerando ainda os obstáculos postos pelo modo de produção capitalista atual, inserido e influenciado pela globalização. Por…

nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social criado pela Emenda Constitucional 20 de 1998. Previsto na própria EC 20/98, o fator previdenciário para o cálculo da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição teve suas regras alteradas com a edição da Lei 9.876/99, que estabelece outro período básico de cálculo a ser considerado para efeito de concessão do benefício. O fator previdenciário abrange a expectativa de sobrevida do segurado, seu…

aposentadoria por invalidez. CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DAS EMENDAS Nº20/98 E 27/2000 .Antes de começar esta síntese, gostaria de esclarecer o real significado de uma Emenda Constitucional, para termos mais clareza no assunto proposto .Uma Emenda consiste na modificação de um ou de alguns pontos isolados do texto constitucional. (Tomé, Fabiana Del Padre,2015/ p146). . É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se…

SERVIÇO SOCIAL –EAD TUTOR PRESENCIAL – JULIANE LOBREGAT ALUNAS: Viviane Gonçalves S. Oliveira - RA 2372472912 Kelly Regina da Silva Oliveira Delgado - RA 2303297066 Prof.Msc.Rafael Aroni Tutor a Distância em Serviço Social Anhanguera - Uniderp / Leme - SP Política de seguridade social BAURU 2013 Sumario Síntese do Texto Princípios e objetivos da Seguridade…

DE SEGURIDADE SOCIAL Introdução...............................................................................................................................03 Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição Federal......................04 Síntese das Emendas Constitucionais 20/98 e 27/2000........................................................06 Concepção e Gestão da Política Social não contributiva no Brasil e desafios do sistema de…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro De Educação A Distância Serviço Social Atividade Avaliativa - Atps Política de Seguridade Social (Previdência Saúde e Assistência) Professora: Laura Santos Tutora EAD: Ana Maria Espínola Tutora Presencial: Regina Falcão Cremílda-5564113196 Joana- 5566165208 Romaria-5531110298 Thaís-5731179096 Taguatinga/DF 2014 Índice Introdução O presente trabalho é um desafio sobre as políticas de…