Contestação

ALUNO: _____________________________________________ Silvio — brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza – CE — ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra Júlia e Carla, menores impúberes, representadas por sua genitora, sustentando que, em sede de ação de separação judicial, foi homologado, em 12/2/2005, acordo de pensão alimentícia às filhas, assumindo o pai, ora requerente, o pagamento do valor correspondente a 5 salários mínimos mensais depositado em conta-corrente. O requerente, que assumiu, ainda, à época da separação judicial, o encargo de manter o plano de saúde para suas filhas, sustenta, na ação revisional, que o valor da contribuição mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, notadamente em virtude do reajustamento do salário mínimo em índice bastante superior a qualquer índice inflacionário no período. A título elucidativo, foi juntada aos autos uma planilha que comprova que, enquanto o INPC no período de julho de 2004 a abril de 2006 atingiu o patamar de 9,05%, o salário mínimo, em igual período, teve aumento de 34,62%. Alega, ainda, o requerente que sofreu substancial diminuição do seu patrimônio, em virtude da escassez de causas advocatícias sob sua responsabilidade e do empobrecimento dos clientes. Além disso, alega que constituiu nova família, sendo ele o único responsável pelo provimento desta e que dessa união nasceu o seu

Ação de Extinção de Condomínio EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ANA BRASIL, brasileira, separada judicialmente, professora, inscrita no RG sob nº 46948140590 e CPF sob nº 454.369.485-90, residente e domiciliada na Rua Riachuelo, 3305, apartamento nº 57, Centro, na cidade de Porto Alegre, por meio de seu advogado constituído, conforme mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a…

VII) V Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. PEDIDO: SANAR O VÍCIO OBJEÇÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES AO MÉRITO) CONTESTAÇÃO B) DEFESA DE MÉRITO B.1.) OBJEÇÕES SUBSTANCIAIS X PRELIMINARES OBJEÇÕES SUBSTANCIAIS (PRELIMINARES DE MÉRITO) DE MÉRITO ARTIGO 168 PAR. ÚNICO CC/02 ARTIGO 51 DO CDC CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO B.2.) DEFESA DE MÉRITO DIRETA B.3.) DEFESA INDIRETA -NEGA A EXISTÊNCIA DOS FATOS…

comprovasse estar separado de fato há mais de dois anos. A separação judicial criava uma situação interessante: o casal, a rigor, já não era mais um casal, mas os cônjuges continuavam presos um ao outro pelo vínculo do casamento, que não se rompia com a sentença que decretasse a separação judicial. Isso exigia que, após a separação judicial, e eventualmente superados possíveis dramas e traumas próprios do fim de um relacionamento, o casal se visse obrigado a se reencontrar para que…

procuração com mandato. Segundo Guimarães (2007, p. 404) mandado é “ato escrito de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência. Ex. De busca e apreensão: quando o juiz determina que seja apreendida certa coisa ou uma pessoa”, ou seja, é cumprimento de um ato, ação judicial ou administrativo. Silvio Venosa (2010) diz que mandato e procuração não se confundem, pois “mandato é contrato e como tal requer manifestação bilateral de…

judiciário. Neste contexto, a questão primordial a ser respondida consiste nas polêmicas que surgiram quanto a prática do novo procedimento instituído com o advento da nova lei; sendo certo que outras questões controvertidas ainda surgirão, razão pela qual será utilizado como subsídio na intenção de fomentar um pouco mais o assunto, as seguintes questões: inventário e partilha dos concordes capazes e seus subtítulos, separação e o divorcio consensuais por escritura pública e seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS – ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº 3785/2010 2 M VEÍCULOS LTDA-ME., empresa de economia privada, com sua filial 1 localizada na Av. Dona Renata, nº 5047 – Centro, na cidade de Araras/SP, CNPJ nº 65.770.877/0002-98, neste ato, representada por seu sócio proprietário, Sr. Marco Antonio Pinto, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do RG. n° 16.798.262 e inscrito no CPF sob…

seja ela consensual ou litigiosa, mantendo-se a mesma característica: dissolução apenas da sociedade conjugal. Contudo, a referida lei foi além, uma vez que em seu bojo autorizou a dissolução de todo o vínculo conjugal através do divórcio, isto é, colocou termo a todos os direitos e deveres recíprocos entre os cônjuges, autorizando, inclusive, novo casamento. __________ 3. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito civil. São Paulo: Saraiva 2006.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAYSSA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 01.867.490/0002-71, com sede na Rua Carlos Santana, 224, sala 102, bairro Parque Areia Preta, Guarapari/ES, CEP 29.200-640, neste ato representada por seu sócio-gerente (Ernany Vitorino dos…

firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00, por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais…