Sus Nos Niveis Estaduais E Federais

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 Art. 196 a 200 Seção II Da Saúde A saúde é universal. Todos têm o direito de usufruir dos serviços e ações da saúde, independentemente de contribuição, pois o acesso é universal e igualitário. • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e…

UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLOGICAS DO PIAUÍ – UNINOVAFAPI DISCIPLINA: TÓPICOS GERAIS ORIENTADOR: ALMIR DO NASCIMENTO SILVA ­­ POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (SUS) TERESINA-PI 2013 ALEXANDRE HENRRIQUE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (SUS) Trabalho apresentado ao Centro Universitário UNINOVAFAPI como atividade discente para obtenção de pontos que comporão a 1ª nota da disciplina Tópicos Gerais, do…

por finalidade consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, a função de gestor da atenção à, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. Esse exercício, viabilizado com a indispensável cooperação técnica e financeira dos poderes públicos estaduais e federais, compreende, não só a responsabilidade por prestar os serviços de saúde, como, da…

sociedade civil e movimentos populares, tendo por referência a saúde bucal das populações como indicador da qualidade de vida das pessoas e das coletividades, no qual cerca de 90 mil pessoas participaram diretamente da consecução das etapas Municipal, Estadual e Nacional da 3ª Conferência Nacional de Saúde Bucal, concluído no presente relatório, votado integralmente pelos 883 delegados e delegadas eleitos (447 usuários, 228 trabalhadores, 208 prestadores e gestores de saúde) e presentes…

Avaliação final da unidade I !- Quais são os principais avanços e dificuldades para a consolidação do SUS em sua região, tendo em vista os eixos estratégicos apresentados no quadro 3 do módulo 2? Avanços: Financiamento: os recursos chegam através das três esferas: municipais, estaduais e federais. O município tem maior participação na arrecadação ( tesouro) e os recursos estaduais e federais chegam de forma automática (fundo à fundo). Dificuldades: Os valores que chegam de…

Rev. Saúde em Debate, nº 81, V.33 A REFORMA SANITÁRIA E O SUS: TENDÊNCIAS E DESAFIOS APÓS 20 ANOS Nelson Rodrigues dos Santos RESUMO Neste texto busca-se identificar questões relevantes nas raízes e estrutura do financiamento, do modelo de gestão e nos decorrentes fluxos dos gastos públicos, que compelem a um modelo de atenção à saúde que não aquele definido pelos princípios e diretrizes da Constituição / 1988, com base no pacto social construído na época. Busca-se alertar…

Pactos de gestão e o SUS como formulações de políticas e participação no processo social. As instituições gestoras (Ministério e Secretaria Estaduais e Municipais de Saúde) devem ser encarregada das soluções técnicas para a efetivação das políticas de saúde, além de exercer as atividades de gestão, planejamento, controle e avaliação do sistema em seu âmbito de competência; As Comissões Intergestoras (Tripartite e Bipartite) são locais nos quais os entes federados realizam as negociações para

apresentado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da explosão demográfica em 1983, a discussão se pautava predominantemente sobre o controle da natalidade. O Ministério da Saúde teve um papel fundamental, pois influenciou no âmbito do Governo Federal e este por sua vez, se posicionou e defendeu o livre arbítrio das pessoas e das famílias brasileiras em relação a quando, quantos e qual o espaçamento entre os/as filhos/as. Trata-se de um documento histórico que incorporou o…

Governo Federal Presidente Nome:Dilma Vana Rousseff,filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT). Atribuições: Assim como o rei em uma monarquia, presidente é o nome dado ao representante de um país republicano. Apesar dessa distinção, os poderes de um presidente variam dependendo do sistema de governo de cada país. Quando o sistema é presidencialista, esse representante é eleito pelo voto direto e tem por obrigação chefiar o poder Executivo, o que significa que ele precisará administrar o

promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal de 1988, artigo 196). O direito à saúde está inserido nos direitos sociais, que visa a igualdade entre as pessoas, mas no Brasil este direito antes da Constituição Federal, era direcionado apenas aos trabalhadores com carteira assinada e às suas famílias, os demais viviam a espera de favores de médicos conhecidos ou ficavam a mercê das casas de misericórdia. Através dos artigos 196-200 da Constituição Federal de 1988, entendemos…