Prisão cautelar x liberdade provisória

CAUTELAR 1. Conceito Por prisão cautelar, afirma Tourinho Filho (2010): “nada mais é do que uma execução cautelar de natureza pessoal [...] e que se justifica como medida imprescindível para assegurar o império da lei penal”. Destarte, devendo ocorrer em caráter de urgência e necessidade, a prisão cautelar é aquela decretada para assegurar a eficácia do processo principal, sem que se tenha ainda sentença condenatória com transito em julgado, ou seja, como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva provisoriamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. 2. Espécies de Prisão Cautelar 2.1 Prisão em Flagrante Delito Conforme Tourinho Filho o termo ‘flagrante’, do latim flagrans, flagrantis, significa ardente, que está em chamas, daí, a expressão flagrante delito, para exprimir o delito no instante mesmo da sua perpetração, que ainda queima, o delito que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. Trata-se, portanto, de medida restritiva da liberdade, de natureza cautelar e processual; consiste na prisão, independente de ordem escrita e fundamentada do magistrado competente, do agente que é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer a infração penal, deste modo, é evidente o caráter cautelar da prisão em flagrante, desde que necessária para assegurar a consecução dos fins do processo, ou seja, a prisão em flagrante, como toda e qualquer prisão…

diferenças entre a Transação Penal e o Sursis do Processo? 3. Quais as hipóteses em que demanda penal deve ser considerada perempta? 4. Qual a diferença entre queixa e representação? (Discertação breve) 5. A requisição do Ministro da Justiça, tal como a representação do ofendido, condiciona a atividade do Ministério Público? Por quê? 18 6. No que diz respeito à medida de segurança, disserte sobre a periculosidade (conceito e espécies): 7. O que se deve entender pela…

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

extinção de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO A doutrina clássica oferece…

CURSO DE DIREITO CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na…

a proporcionalidade, individualização da pena Critica da doutrina: O sistema judicial não da segurança jurídica, é preciso saber antes do fato o que ou não hediondo para melhor aplicação da lei. Fere a taxatividade o mandado de certeza. O sistema misto reúne o que os outros dois tem de ruim não se mostrando um bom sistema. O melhor sistema é o que está sendo aplicado pelo STF. Denominado Sistema justo, defende que compete ao legislador numerar num rol taxativo os crimes hediondos.…

PROCESSO PENAL III – RONALDO. EMENTA-Teoria geral dos recursos aplicada ao processo penal: o recurso no processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional:…

the main factor in crime today. We emphasize the need to implement prevention programs and drug treatment to inmates, targeting a specific structure in the prison system for inmates who wish to rehab because no good catch and release dependents without offering treatment possibilities inside and outside the prison. Keywords Chemical Dependency, Relapse, Prison system and Prision. LISTA DE SIGLAS SC Santa Catarina Dr Doutor Msc Mestre PRA Presdio Regional de Ararangu AMESC Associao…

custódia, apresentando apenas na idade média o caráter de pena privativa de liberdade, que perdura até os dias de hoje como a principal prática de controle social do Direito Penal, expressão máxima do jus puniendi estatal. Este estudo visa primordialmente analisar esta evolução da prisão e da pena, as teorias que legitimam sua existência e aplicação, bem como os fins da pena acolhidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se a relevância do tema através da perceptível crise na…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à…