insenção tributária

aos pesquisadores, enfrentando-o abertamente e perquirindo, com a devida imparcialidade requerida pelo tema, o sistema de imunidades tributárias brasileiro. Creditamos o presente estudo às instituições acadêmica, aos Tribunais de Justiça Superiores, aos anais da atuação do Poder Constituinte Originário. Por fim, não menos importante, as sítios eletrônicos de discussões jurídicas. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE. CAPÍTULO II - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. CAPÍTULO III – RECORTES DA JURISPRUDÊNCIA DAS MAIS ALTAS CORTES DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA. ÍNDICE. INTRODUÇÃO O tema proposto, nos dias hodiernos, tem revelado sua relevância diante do Sistema Tributário Nacional, eis que paulatinamente verificamos o crescimento das atividades desenvolvidas por organizações religiosas, que visam à disseminação de ações sociais e assistencialistas tais como o exercício de determinadas atividades fundamentais que refletem na própria propagação da religião. A imunidade aos Templos de qualquer culto encontra-se disposta no art. 150, VI, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por outro lado, verificamos em nosso Código Civil as supracitadas Organizações Religiosas, que invariavelmente contribuem para avanços sociais e, consequentemente, a propagação da fé, contribui igualmente no combate à inúmeros problemas sociais. Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do…

responsabilidade. A simples criação da pessoa jurídica promove a separação do patrimônio desta com o patrimônio da pessoa criadora. Vale ressaltar que o instituto da despersonalização da pessoa jurídica é cabível no que tange a EIRELI. Isto é, eventualmente o patrimônio pessoal do administrador ou criador poderá ser atingido a fim de sanar débitos existentes. Isso é possível, tendo em vista que, como já dito, as mesmas regras aplicadas as sociedades limitadas serão, dentro do possível,…

usufruto, o usufrutuário tem direito ametade, mas se o descobridor for o próprio usufrutuário, a divisão é feita com oproprietário (CC, art. 1.392, § 3.º).Ainda, tem direito o usufrutuário ao preço pago pelo vizinho para obter a meação daparede, cerca, muro ou vala (CC, art. 1.392, § 3.º).Pode que o objeto do usufruto seja um patrimônio, no todo ou em parte. Isso ocorremais nos casos de sucessão hereditária. Nessa hipótese, o usufrutuário se obriga aos juros da dívida que onerar o…

sobreviventes, por força de lei ou manifestação de vontade, testamento. Encontrando em nossa Lei Maior, a Constituição Federal5, assegurado sua garantia, em seu art. 5º, Inciso XXX, o direito de herança, e o Código Civil que disciplina o direito da sucessão em quatro títulos: “Da sucessão em Geral”; “Da sucessão legítima”; Da sucessão testamentária e “Do inventário e da partilha”, e também em algumas leis atemporais, em função do momento da ocorrência do fato morte, como o Código Civil…

empresário. Estes, denominados de sinais de propaganda e são levados a registro perante os órgãos da propriedade industrial, embora de alguma forma também sejam elementos de identificação do empresário. Por outro lado, o nome empresarial está vinculado à identificação do empresário no âmbito social, fiscal, tributário e jurídico, os sinais de propaganda são destinados à identificação dos produtos e serviços do empresário em relação ao consumidor. Portanto, as figuras de…

formato de uma Lua crescente e de ter um solo fértil -, uma região do Oriente Médio excelente para a agricultura, exatamente num local onde a maior parte das terras vizinhas era muito árida para qualquer cultivo, a Mesopotâmia tem duas regiões geográficas distintas: ao Norte a Alta Mesopotâmia ou Assíria, uma região bastante montanhosa, desértica, desolada, com escassas pastagens, e ao Sul a Baixa Mesopotâmia ou Caldeia, muito fértil em função do regime dos rios, que nascem nas montanhas…

indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação", sendo que a decisão final ainda encontra-se pendente de julgamento (1). Logo, a mesma não pode ser aplicada. Há que se dizer ainda, que fora proferido Voto (2) recente do Ilustre Ministro Marco Aurélio acompanhando o voto do Ministro relator e esclarecendo ainda: "Inicialmente, que a medida provisória sob análise teria sido apanhada com várias outras pela nova regência da…

ÁREAS PÚBLICAS E A VIABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE INCORPORAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. INTRODUÇÃO A apropriação privada de áreas públicas é fenômeno constante na Amazônia e possui relação com a própria história de colonização e povoamento da região.Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou…

Paulo Barretto 53183 Revisão Tipográfica Bernardete R. de Souza Maurício Maria de Lourdes Appas Arte-final da capa Sheila Neves e Vera Nogueira Capa Aleixa de Oliveira Editoração Eletrônica TopTextos Edições Gráficas Ltda. Revisão Final Delmanto & Filhos Editora Ltda. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. C669 Código penal comentado / Celso Delmanto... [et al]. — 6. ed. atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 1.145p. ; 23cm.…

pressupostos, para a doutrina, ligam-se ao direito fundamental á tutela jurisdicional efetiva. Assim, ao preocupar-se com as partes e com os direitos fundamentais, leva a pensar os pressupostos processuais como requisitos para um processo justo, livre de vícios, atuante em prol das garantias fundamentais. Os pressupostos processuais dividem-se em pressupostos processuais subjetivos e pressupostos processuais objetivos. Os subjetivos ligam-se aos elementos da relação processual: juiz e…