Sumaríssimo Cpc

para o pagamento do depósito é o mesmo prazo do recurso, ou seja, oito dias, sob pena de deserção. O CPC, por ter aplicação subsidiária na justiça do trabalho, poderá ser utilizado quando a legislação trabalhista for omissa. Por ser o recurso ordinário trabalhista semelhante à apelação no processo civil, aplica-se àquele o que se aplica a este. Daquilo que se infere da leitura do artigo 515 do CPC, o recurso ordinário devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. No § 1º…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

DE: ORIENTADORA RENATA PEREIRA NOCERA PARA: 6º SEMESTRE MAT/NOT ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM RITO SUMARÍSSIMO (PLT DA PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA-PÁGINA 39-44) CASO PRÁTICO MARIA FLOR, que tem 16 anos de idade, foi contratada em 1-2-2013 para trabalhar na função de CAIXA na empresa FLORES DO CAMPO, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, e aos sábados das 8 às 12 horas, com salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais)

Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo Podemos ressaltar, inicialmente, que a principal diferença encontrada na comparação destes dois procedimentos é o critério objetivo e específico do valor da causa no momento do ajuizamento do processo. O procedimento sumário, bem como o procedimento ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil, no procedimento comum, isto é, naquele rito em que não há exigência de um procedimento especial. Porém, o rito sumário quando…

processual e eliminação de formalidades do processo ordinário. Além da criação dos JEFs a implantação do processo eletrônico, na Justiça Federal, também surgiu para acelerar a tramitação dos feitos. Ainda, buscando acelerar o procedimento sumaríssimo da ação previdenciário, a lei determina que a entidade pública ré forneça ao Juizado a totalidade da documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. O que sem dúvida é de grande importância para a defesa dos interesses…

do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4. Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6. Dos atos, termos e prazos processuais. 7. Da distribuição. 8. Das custas e emolumentos. 9. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de…

....,ID........CPF.....,CTPS,SÉRIE.......PLS......,RESIDENTE NA RUA........,N..........,SÃO JOSE DOS PINHAIS,P,CEP.....,VEM POR MEIO DE SEU ADVOGADO INFRASSINADO NOS TERMOS DO ART I CPC,COM ESCRITORIO NA RUA....,BAIRRO........,CIDADE......., ESTADO,CEP...APRESENTAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo em face de ANA PAULA RIQUES,NACIONALIDADE,ESTADO CIVIL.PROFISSÃO,RG,CPF,RESIDENTE NA RUA,N ,BAIRRO,CURITIBA,PR,CEP,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DA GRATUIDADE DE

PELA L. 9.957/2000. 2. Rito sumaríssimo: instituído através da L. 9.957/2000, cabível em causas de até 40 salários mínimos. 3. Inquérito p/ apuração de falta grave 4. Medidas cautelares e especiais do CPC: A CLT não possui cautelares descritas em seu texto. Possui medidas de antecipação de tutela (sustação liminar de transferência de empregado e reintegração de empregado dirigente sindical). Assim, as medidas cautelares e os procedimentos especiais previstos no CPC, quando…

superior a 2 salários mínimos correrá pelo procedimento sumário (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 5.584/70 e súmula 356, do TST). As causas cujo valor da causa seja superior a 2 salários mínimos até 40 salários mínimos, transcorrerá pelo procedimento sumaríssimo (art. 852-A, da CLT). Já as causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos o procedimento aplicável é o procedimento que usualmente se denomina de ordinário (arts. 837 a 855, com exceção dos arts. 852-A a…

(contestação), fora desses momentos somente poderá ser acostado ao processo documento novo, do qual não se tinha conhecimento no momento oportuno da juntada. Podemos ter o ainda os incidentes de: a.1) Exibição de documentos (art. 355, CPC), quando se exige a apresentação de um documento tendo em vista uma determinada finalidade e circunstância. A parte contrária tem 5 dias para responder e não poderá recusar a apresentação dos mesmos quando tinha a obrigação de…