Sumario De Processo Administrativo

de contas da União). Atipicas: Administrar ( gerencias); Julgar (art. 52, I). OBS: Função Constituinte – Cria E.C/ função legislativa que cria E.C.; Função Investigativa – ( ex: CPI ). Autotutela (a possibilidade de rever os próprios atos administrativos): A administração pública tem o poder de rever seus atos. Ex: o presidente do STF cria uma resolução que diz: O horário de funcionamento do STF é de 8 às 12 horas, cendo que isso não está sendo eficiente, o próprio STF revoga a…

MANUAL PIM VII Recursos Humanos - Turma 2011 Sumário Manual PIM VII - Recursos Humanos 1. Introdução.................................................................................................................................... 03 2. Objetivos Gerais.......................................................................................................................... 03 3. Objetivos específicos......................................................................................

Processo Civil – Trilogia estruturante do Direito Processual – JURISDIÇÃO – inerte e atuará desde provocada pela parte interessada. Uma vez revigorada a demanda será efetuada o princípio do impulso processual (art. 2º, art. 989). Pedido (certo, determinado,expresso) – objetivo ao provocar a jurisdição – art. 128 cpc AÇÃO - PROCESSO – Sentença : Extra- Quando a juiz delibera acerca de pedido diverso daquela formulada. Decidir coisa diversa daquela que se foi pedida. (anulada) Ultra – O juiz

conhecimento do processo administrativo, no intuito de se delinear o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entra a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo administrativo. PROCESSO…

entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Trata-se de ação posta à disposição do indivíduo para que ele tenha acesso, retifique ou justifique os registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público. 1 Possui natureza civil, submetido a rito sumário, que se destina a tutelar, em favor da pessoa interessada, o exercício da pretensão em seu tríplice…

avaliação de cargos é um termo genérico que compreende um número de técnicas por meio das quais se aplica critérios comuns de comparação de cargos para se conseguir uma estrutura lógica, eqüitativa, justa e aceitável de cargos. A avaliação de cargos é o processo de analisar e comparar o conteúdo de cargos, no sentido de colocá-los em uma ordem de classes, as quais podem ser usadas como base para um sistema de remuneração. Todavia, é uma técnica projetada para assessorar o desenvolvimento…

Direito Administrativo Princípios constitucionais do Direito Administrativo Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. Sumário:…

Souza Carvalho Fabrício Lopes Ferreira Geovanna Alice de Aquino Ferreira Lorena da Silva Arruda Maria Aurea Ribeiro Fernandes Rubens Antunes Gomes Goianésia Fev/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este texto possui três finalidades básicas. A primeira é a apresentação, n o contexto de análise do autor, das partes integrantes de todo e qualquer estudo de administração. A segunda…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE RIBEIRÃO PRETO ENGENHARIA MECÂNICA 1° A ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ATPS ADMINISTRAÇÃO RIBEIRÃO PRETO 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Análise dos dados da empresa 2 Estrategia emergencial para os próximos 4 meses 3 Campanha institucional de motivação 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente estudo visa avaliar a empresa MetalFixer, objetivando diagnosticar os problemas que afetam a empresa. A empresa MetalFixer é uma empresa

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades