A cobertura do suicídio no seguro de pessoas – código civil de 1916 e código civil de 2002 – algumas considerações

Cobertura do Suicídio no Seguro de Pessoas – Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002 – Algumas Considerações" Prof. Maria Eulália Moura SUICÍDIO Código Civil de 1916 • Art. 1440 – A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar ou outros semelhantes. Parágrafo único: considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo Código Civil de 2002 • Art. 798 – O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único: Ressalvada a hipótese prevista neste artigo é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. SUICÍDIO • Anteprojeto – Caio Mario da Silva Pereira – 1964 • Art. 798 – Depois de emitida a apólice, o segurador não pode recusar o recebimento do prêmio, nem o pagamento do seguro de vida, salvo se provar a má-fé do segurado, ou que a morte ou incapacidade tenha resultado de duelo, ou suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo perfeito. SUICÍDIO • Anteprojeto – Orosimbo Nonato – 1965 • Art. 748 – Depois de emitida a apólice, o segurador não pode recusar o recebimento do prêmio, nem o pagamento do seguro…

embate de posicionamentos pode ser verificado em relação ao instituto do seguro de vida, mais especificamente quanto a sua responsabilidade de indenização nos casos de suicídio. A questão das divergências se dá em razão dos tribunais ainda adotaram o entendimento do código civil de 1916, o que gera diversidade com a normatização atual do Código Civil de 2002, em seu art.798, Existe na atual conjuntura jurídica do país, o conflito entre esses dois entendimentos, de forma que muito se…

EJEF Seguro - Indenização - Suicídio Juiz(a): Dr. Eduardo Veloso Lago Comarca: Belo Horizonte SENTENÇA Autos ..... 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Vistos, etc. ....., qualificado, ajuizou esta ação ordinária de cobrança contra ....., também qualificada, aduzindo, em suma, que: é beneficiário de seguro de vida, contratado em 12/12/05 por sua companheira ....., falecida em 08/05/06, em decorrência de suicídio não premeditado; a Ré negou cobertura ao sinistro com respaldo no…

As cláusulas nos contratos de seguros de vida onde é excluída a cobertura por suicídio é rechaçada pela Jurisprudência, baseado nos inícios da boa fé e proteção à parte mais frágil, o segurado/beneficiário. Resumo: Esse trabalho tem como objetivo, discutir as implicações do suicídio no contrato de seguro da pessoa. O tema foi analisado levando em consideração os históricos jurídicos, seguindo orientações da jurisprudência dos tribunais nacionais. Tendo em vista a ótica da boa-fé…

apólice de seguro da vida de Dulce. Cumprindo os ritos administrativos constantes na apólice, o autor buscou junto a seguradora a indenização ao qual faz jus, apresentando junto a mesma os documentos que comprovam sua condição de herdeiro, posto que tal apólice não possuía indicação de beneficiário. A seguradora, por sua vez, indeferiu sumariamente o pagamento do prêmio da apólice, desrespeitando por completo o contrato outrora firmado, bem como as normas em direito positivo, não…

nos art. 796, caput do Código Civil, com complementação nos arts. 274 e 282 do Código de Processo Civil AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Contra a Seguradora X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, com sede nesta Capital, Rua 1º de Abril, 333, Centro, pelas razões de fato e de direito adiante expostas; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2008, o senhor Marcos da Cruz, esposo de Maria da Cruz e pai de João da Cruz e Joana da Cruz, através da Apólice nº…

CONTRATO DE SEGURO: AS EXCLUDENTES DE COBERTURA SECURITÁRIA 1 RODRIGO HANSSEN MADALENO RACCA2 RESUMO: Este estudo tem como objetivo abordar as funções das cláusulas limitativas de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende…

Seguro de Vida e Suicídio O Agravo de Regimental nº 1.244.022 – RS (2009/0205115-0) versa sobre o fato de o suicídio ter ocorrido dentro da carência de dois anos do contrato de seguro de vida, sendo interposto pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra a decisão monocrática do Ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente com o fundamento de que a não ocorrência da premeditação de suicídio demandaria o reexame da prova. A Companhia de…

UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Celso Ricardo de Oliveira Junior RA: B285BE-2 Campinas 2014 UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Projeto de pesquisa apresentado por ALUNO, sob orientação do Prof.ª Drda. Ana Carolina Gallo, como exigência parcial para…

INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MORTE C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de MAPFRE - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.484.753/0002-20, estabelecida à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXX – Bairro XXXXXXX – SÃO PAULO/SP – CEP: XXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Antes de adentrar o mérito, a autora requer a concessão dos benefícios da…