Sugestoes E Criticas Iptu E Itr

á base de cálculo do IPVA(art. 155, inc. III) e à base de cálculo do IPTU (art. 156, inc. I). Esta exceção permite que uma lei que aumenta esses impostos possa entrar em vigor no primeiro dia do exercício financeiro mesmo tendo sido publicada no último dia do exercício anterior. Relativamente a outros tributos de incidência anual não 42 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO abrangidos por esta exceção, como é o caso do ITR, a lei deve ser publicada peio menos 90 dias antes do mício…

imprescindível no andamento da dissertação, auxiliando-me na elaboração das imagens georeferenciadas, ilustrando-a de forma magnífica. A minha amiga Lídia Maria dos Santos, bióloga e parceira de vários projetos ambientais. Meu muito obrigado pelas críticas construtivas que muito engrandeceu este trabalho. À Lume Estratégia Ambiental Ltda e a Nicho Engenheiros Consultores Ltda que sempre depositou confiança em meu trabalho. Muito obrigado por oportunizar-me compor suas equipes de…

membros das bancas de qualificação e de defesa, pelas valiosas sugestões e contribuições na finalização deste estudo. Aos senhores Maurílio Leopoldo Schimitt e Roberto Antonio Peredo Zurcher, economistas do Departamento Econômico da Federação das Indústrias do Paraná – FIEP, pela colaboração na pesquisa de campo. A todos os colegas da primeira turma (2005), pelo espírito de companheirismo, tolerância, colaboração e sugestões nos temas abordados nas disciplinas, bem como pela troca…

FAZENDA EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00002, DE 27 DE ABRIL DE 2015. Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: Patrícia Alves da Silva Matrícula: 00005651 Cargo/Portaria de Nomeação nº: Secretaria Municipal Assinatura: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – CAMPO VERDE - MT Data de afixação: 27/04/2015 Data de…

Valores Mobiliários (CVM) até 15/10/2007. Foram recebidas 28 manifestações, incluindo: Associações de Classe, Faculdades, Companhias Abertas, Professores, Profissionais e Alunos. Houve sugestões quanto à forma e quanto ao conteúdo. As relativas à forma não serão destacadas neste relatório. A maioria das sugestões de natureza redacional foi acatada. Quanto ao conteúdo, recebemos comentários os mais diversos, como costuma ocorrer com documentos puramente conceituais e que lidam com Teoria Contábil

156 ACÚMULO DE “MERO ABORECIMENTO” E O DANO SOCIAL ................... 170 RETRATO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO COLOMBIANO E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO À BRASILEIRA: O DESAFIO EFICACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS........ 181 O IPTU PROGRESSIVO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE: UM ESTUDO A PARTIR DO PLANO DIRETOR DE PORTO VELHO .................... 193 A MARGINALIZAÇÃO HUMANA E PROFISSIONAL DECORRENTE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DAS CASAS DE PROSTITUIÇÃO…

brasileira está em condições muito ruins. Do total de 1.584.104 km de rodovias, apenas 219.847 km, ou 13,9%, são pavimentados (CNT, 2013). Da malha pavimentada, 57,4% das rodovias estão em condições desfavoráveis, das quais 26,9% estão em situação crítica. Cabe ressaltar que apenas 33,8% das rodovias sob gestão pública são consideradas ótimas ou boas, enquanto 86,9% das rodovias sob a gestão privada obtiveram boa avaliação (CNT, 2012). Há necessidade de expansão do sistema rodoviário no…

direito agrário. 1983.* * Obras em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato…

o Ecad. Os valores variam de acordo com a atividade do usuário, o tipo de utilização da música (ao vivo ou mecânica), a área sonorizada e a região socioeconômica. Podem também ser calculados através de um percentual sobre a receita bruta. Uma crítica é que o Ecad não arrecada de todos os usuários de música. Várias televisões e rádios comerciais, salas de cinema e prefeituras municipais não pagam ao Ecad. Nos últimos anos, a gerência jurídica da instituição vem combatendo esta…

Vieira Bracks, atual Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, pelo generoso apoio, continuado incentivo e aconselhamento dado a este trabalho. Desejo expressar, ainda, meus agradecimentos e admiração pelo valioso trabalho de apresentação de sugestões de acréscimos e de alterações, adotadas na presente edição, realizado pelos Assessores Drs.: Célia Cristina dos Santos Silva, Cláudio Teixeira da Silva, Cleso José da Fonseca Filho, Flávio Barroso de Britto Freire, João Francisco…