Sonegados

o processo fica suspenso. AGAMENTO: O pagamento pode ser efetuado em qualquer momento do processo penal desde que antes do trânsito em julgado (momento de esgotamento dos meios defensivos). Portanto, nada impede de o réu pagar o(s) tributo(s) sonegado(s) inclusive após a condenação, desde que esteja em grau recursal, independentemente de ter iniciada a execução penal. PARCELAMENTO: Atualmente, o pedido de parcelamento de créditos oriundos de tributos e seus acessórios somente surte…

herança? R.: O herdeiro que sonegar bens à herança perderá os direitos que a ele cabiam sobre os bens sonegados. Se o sonegador for o próprio inventariante, será removido, se provada a sonegação, ou se negar a existência dos bens, quando indicados. 756) Como pode ser imposta a pena de sonegados? R.: A destituição do inventariante pode ser feita nos próprios autos do inventário, mas a pena de sonegados, imposta aos herdeiros, aos credores ou ao inventariante, por ser matéria de alta…

(omitir ou sonegar) as informações. A estes elementos devem se acrescentar, para a configuração do tipo, outros de natureza normativa, quais sejam, a falsidade ou enganosidade da informação ou o caráter técnico-científico dos dados omitidos ou sonegados. Ainda, a omissão, sonegação ou falsa afirmação devem ocorrer em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. Afirmação falsa vem a ser a não verdadeira. Afirmação enganosa será aquela capaz de induzir em erro por…

das mercadorias nas oficinas de costura, utilizar o trabalho escravo é, pasmem, um bom negócio para muitos fazendeiros e empresários porque barateia os custos da mão de obra. Quando flagrados, os infratores pagam os direitos trabalhistas que haviam sonegado aos trabalhadores e nada mais acontece. “Em geral, onde há muita miséria, não há trabalho escravo. Onde há miséria, existe uma população apta ao aliciamento, ali vai se encontrar a mão de obra necessária que vai para outras…

ao receber a letra de câmbio para o aceite não a devolve, retendo-a indevidamente, está sujeito à prisão administrativa. Basta requerer ao juiz. O art. 885 do CPC indica essa situação: “O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo…

consecução dos objetivos e metas estabelecidas para operação ou programas. 3.4 NORMAS RELATIVAS À EXECUÇAO DO TRABALHO O auditor governamental, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todas as dependências do órgão auditado, não lhe podendo ser sonegado. O trabalho de auditoria deve compreender o planejamento do exame, a verificação e a avaliação das informações, a comunicação dos resultados e o acompanhamento. É responsabilidade do auditor interno o planejamento e a…

Explique R: A responsabilidade pelos crimes fiscais é pessoal do agente e portanto intransferível (arts. 136/137 do CTN). Por essa razão Antônio não pode ser indiciado nem penalizado pelos crimes fiscais. Não obstante, responderá pelos tributos sonegados por esses atos ilícitos. O IPI recolhido a menor, por erro de cálculo, ou seja, infração fiscal simples, não tipificada como crime, é de responsabilidade de Antônio ,bem como a multa e juros de mora. f. Como evitar a instauração do…

c) remuneração em dobra pelo trabalho realizado em domingos e feriados, bem como das horas extras laboradas nesses dias com o adicional de 100%; d) o pagamento dos repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras laboradas, que foram sonegados ao Requerente durante toda a relação contratual, e reflexos dos RSR’s em férias, adicional de férias, 13ºs salários e aviso prévio; e) a incidência das horas extras, domingos e feriados trabalhados, por habituais, em férias, adicional…

Autonomia das esferas penal e administrativa – Ausência de registro nos livros fiscais e de recolhimento do ICMS – Delito configurado. “Não se exige, no crime de sonegação fiscal, como condição de procedibilidade, a prévia apuração do tributo sonegado na instância administrativa.” (STJ) Agem com dolo comerciantes que, livre e conscientemente, deixando de registrar nos livros fiscais operações relativas a circulação de mercadorias, se exime do pagamento dos respectivos impostos. A…

conforme depoimento desta. Ademais, toda a negociação da locação ocorreu com a ré. Conforme se depreende dos autos, a locação do imóvel se deu sem que o locatário tivesse visitado pessoalmente o imóvel locado. Assim, tendo a administradora do imóvel sonegado informações... TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111530962 DF 0040155-90.2011.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE…