Sociedades Limitada Legislação Aplicada

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é a mais nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado contemplada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Criada pela Lei 12.441, de 11 de julho, deste ano, caracteriza-se principalmente pelo fato de ser constituída por um único integrante e preservar a distinção do patrimônio da empresa como exclusiva responsável pelas obrigações decorrentes de sua atividade,…

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA NOME: ______________________________________________________________________ Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, justificando a opção nas linhas que se seguem e apontando os artigos da lei que guardem relação com a resposta. As palavras, frases ou expressões que ultrapassarem o limite das linhas serão desconsideradas. 1) Seu João forneceu mercadoria para uma sociedade limitada que agora está com dificuldades financeiras. Ele…

adstrita ao regime legal adotado pela sociedade limitada. Ou seja, em casos omitidos pelo Código Civil, aplicar-se-ão as regras da sociedade simples, sendo que, havendo estipulação diversa no contrato social, poderão ser aplicadas as normas das Sociedades Anônimas. Dentro deste contexto, Pereira Calças (2003, p. 38) “justifica esta possibilidade na inspiração evidente que o legislador buscou no Código Civil Italiano, que prevê claramente a disciplina das sociedades simples às limitas,…

As facilidades de uma Sociedade Limitada no Brasil Sociedades Limitadas são sem dúvida as formas de sociedades empresariais mais utilizadas em nosso país. Ganhou essa denominação a partir do novo Código Civil datado de janeiro de 2002. Corrêa Júnior (2005) nos relata que a popularização dessa forma societária ocorre devido às facilidades que a limitação da responsabilidade de cada um dos sócios é definida dentro do regime, salvaguardando muitas vezes o patrimônio individual de cada…

Societário Dia 12/02/2014 Sociedades em Comum – arts. 986 e 990, CC. Não tem personalidade jurídica porque não tem registro. O registro se dá na Junta Comercial, e essa sociedade comum é conhecida como sociedade irregular, pois não está registrada na Junta Comercial. O registro tem natureza regularizatória. É de responsabilidade ilimitada, ou seja, os sócios respondem igualmente por todos os danos, juntamente com seu patrimônio. O sócio que contrata pela sociedade ele perde o…

1.CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 1.1 TEMA REGISTRO DE EMPRESAS 1.2 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA Aplicabilidade da legislação na formalização dos processos de registro dos atos das empresas no Maranhão dentro do prazo legal estabelecido. 1.3 PROBLEMA A legislação pertinente ao registro e legalização dos atos das empresas tem alcance amplo ou restrito na atividade profissional dos contadores? 1.4 HIPÓTESE Como a pesquisa é exploratória, não se fará necessária a formulação

[pic] CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS “PRINCÍPIOS E NORMAS CONTÁBEIS” e a “CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES (ENTIDADES ) COMERCIAIS”. TIC I BELO HORIZONTE – MG 2011 “PRINCÍPIOS E NORMAS CONTÁBEIS” e a “CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES (ENTIDADES ) COMERCIAIS”. Trabalho Integrado de Ciências Contábeis Trabalho Integrado – TIC…

SOCIEDADE ANONIMA X SOCIEDADE LIMITADA: Diferenças Básicas As sociedades limitadas são reguladas pelo Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919. O nome técnico desse tipo de empresa é sociedade por quotas de responsabilidade limitada. |Nas sociedades limitadas, dois ou mais sócios são responsáveis, solidariamente, pelo total do capital social. | [pic]"dois ou mais sócios" - a lei exige um número mínimo de sócios - dois - para que se forme uma sociedade limitada.…

juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação civil, o advento do novo× Civil representou o ponto culminante de uma transformação que há muito já vinha ocorrendo no direito pátrio, qual seja, a transição do Direito Comercial para o Direito da Empresa ou Direito Empresarial.…

Tipos de Sociedade A sociedade em nome coletivo, regulada pelos artigos 1.039 a 1.044 C.C., é uma sociedade contratual formada, geralmente, por familiares. Tem como nome razão social ou firma. Possuem duas formas de constituir o nome, pelo nome de um dos sócios seguido de “CIA” ou pelo nome de todos os sócios. A responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária. A sociedade em comandita simples, regulada pelos artigos 1.045 a 1.051 C.C., é uma sociedade tambem…