Contrato Social Adm Trab I 1

Claúsulas Contrato Social e Sua Essencialidade

Cláusula I. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda.

Cláusula II. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A Importância do Sócio Minoritário e as Cláusulas do Contrato Social Tem-se que uma das principais, senão a principal ferramenta que dispõe o sócio minoritário é a imposição de cláusula de unanimidade, isso significa que o contrato social só poderá ser alterado por votação unânime dos sócios, implicando dizer que desentendimentos deverão ser levados ao Poder Judiciário.
O artigo 1061 estabelece que, a designação de administradores que não sejam sócios dependerá de aprovação unânime dos sócios enquanto não houver integralização do capital e após de 2/3, no mínimo. Já o artigo 1063, parágrafo primeiro, do Código Civil disciplina a destituição de sócio administrador, impondo para tanto a aprovação mínima de 2/3, salvo disposição em contrário.
Todas as demais alterações de cláusulas serão reguladas pela regra expressa no artigo 1076, inciso I, ou seja, a alteração do contrato social dependerá da aprovação de 3/4 do capital social. Assim, é de suma importância que o sócio minoritário imponha a cláusula de unanimidade caso não pretenda sofrer prejuízos.
Observe que o Código Civil regula as alterações do contrato social de acordo com seu objeto em um evidente intuito de valorização do sócio minoritário quanto às deliberações. Acerca da inexistência de proteções legislativas ao sócio minoritário frente às deliberações do majoritário é imprescindível que se mencione um fator de suma importância e o único poder do minoritário: parafraseando Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 391), “o único trunfo que um sócio tem