Sociedades Empresariais Codigo Civil

Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1. EMPRESARIO E NÃO EMPRESÁRIO O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar…

NOME EMPRESARIAL Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da…

Função Social Após demonstrada a aplicabilidade dos Princípios Orintadores do Direito Civil à matéria Empresarial, para avançarmos no estudo do instituto da Função Social da Empresa, é necessário um estudo prévio sobre o instituto da Função Social, e da Função Social da Propriedade. Juridicamente, podemos entender a função como um conjunto de incumbências, direito e deveres, que gravam a atividade a que estão atrelados, como por exemplo o exercício da propriedade, de cargo público, o contrato

Universidade Bandeirantes de São Paulo Gestão Comercial e Marketing Relatório de procedimentos para abertura de uma empresa Profª: São Bernardo do Campo, 25 de Setembro de 2012. Disciplina: Direito Empresarial Integrantes do Grupo Índice O novo código Civil 1 Definições de Conceito Legal de Empresário

UFRGS Advogado O ISS, AS SOCIEDADES PROFISSIONAIS E A FORMA SOCIETÁRIA Edmundo Cavalcanti Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade simples/sociedade empresária no Código Civil de 2002; A classificação das sociedades quanto à…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ALUNOS: Adriano Taciano - RA 4311781161 Guilder Ferreira - RA 4342840446 Luana Abranches - RA 4351862847 Maíra Abranches - RA 4351862422 SUMÁRIO: 01 INTRODUÇÃO. 04 02 CONCEITOS DE DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL. 05 03 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA. 07 04 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. 14 05 CONCEITOS:

1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no Código Civil de 2002, pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do ano em curso. A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados…

apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera, sob a orientação do Prof. Tutor presencial Nilton Antonio Torres. Polo de Mirante do Paranapanema – SP 11/2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA ANHANGUERA EDUCACIONAL Curso: Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos 2º Semestre RESUMO O estudo do Direito Empresarial passa pela análise das teorias que o…

Diretito/4º Período Direito Empresarial I Resumo do texto: Sociedade Simples e Sociedades empresária – A nova classificação das Sociedades. A teoria da empresa. Sociedades simples e sociedades empresárias. O sistema de registro. O novo Código Civil brasileiro, que também é um código de direito privado, revoga o Código Comercial, salvo no que concerne ao direito da navegação, reunindo em um mesmo corpo de leis, e sob os mesmos princípios, a matéria comercial e a matéria civil. O conceito…

ensino e do cronograma de aula. Paralelo entre direito comercial e o direto de empresa. Evolução do direito empresarial. O empresário.....................................................................................................................3 3. Aula Tema: As sociedades: Sociedades não Personificada, em nome coletivo e em conta de participação; Sociedade Personificada: Sociedade Simples......................7 4. Contrato Social…