Sociedade Unipessoal Maria Helena Diniz

Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica: A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento necessário para proteger as sociedades, que passam a sofrer as consequências da má gestão exercida por seus empreendedores/investidores, que praticam atos impróprios aos objetivos sociais, desviando a finalidade da sociedade, a teoria em referência é um recurso que deve ser aplicado sempre que a pessoa jurídica for utilizada a fins estranhos ao seu interesse…

RESUMO Trata-se se um tema gerador de muita polêmica, tanto no âmbito jurídico como no meio social, é a adoção por homossexuais. A lei é omissa quanto ao assunto, deixando assim, às margens para divisão de opiniões. A sociedade, arraigada pelo preconceito já enraizado, resiste ao ver um menor criado num ambiente homoafetivo, por acreditar que essa convivência possa acarretar danos psicológicos ao adotado e também, influenciar em sua opinião sexual. Visando o melhor interesse

Redutível): São as normas que, embora tendo aplicabilidade direta e imediata, podem ser restringidas por norma infraconstitucional. Enquanto o legislador não elaborar a lei de caráter restritivo, sua eficácia será plena. Classificação de Maria Helena Diniz: Maria Helena Diniz elaborou uma outra classificação das normas constitucionais segundo a eficácia, classificando-as em quatro categorias:  Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: são aquelas insuscetíveis de emenda,…

redemocratização, o advento de duas constituições, o progresso biotecnológico e a releitura das instituições, por certo, trouxeram a necessidade de compatibilizar o projeto há tanto elaborado com a nova realidade. Em consonância com valores consagrados pela sociedade moderna, a formulação jurídica da família recepciona relações advindas não apenas do casamento, mas de outros modelos estruturais, como o oriundo da união estável. Assim a tendência legislativa, em compasso com a orientação…

Jurídica da Pessoa Jurídica……………………………….. 3.1 – Teorias Negativistas…………………………………………. 3.2 – Teorias Afirmativistas………………………………………… 4 – Pressupostos Existenciais da Pessoa Jurídica……………………… 5 – Surgimento da Pessoa Jurídica……………………………………….. 5.1 – Sociedades Irregulares e de Fato…………………………… 5.2 – Grupos Despersonalizados………………………………….. 6 – Capacidade e Representação da Pessoa Jurídica…………………. 7 – Classificação das Pessoas Jurídicas…………………………………. 7.1 – Pessoas Jurídicas de Direito…

composta pelo professor orientador Ricardo Lupion Garcia e pelos professores José Bernardo Ramos Boeira e João Paulo Veiga Sanhudo. 2 assim, é chamada de empresário individual ou firma individual e, também, a pessoa jurídica, chamada de sociedade empresária. Ocorre que a par do conceito e características do empresário individual, o legislador lançou mão do art. 978 do Código Civil para ampliar-lhe a liberdade na disposição do patrimônio e, possivelmente, para desenvolver essa…

organização da sociedade onde vivem. São os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímoda, o que levaria o caos. Elas traçam diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido, garantindo a paz e a ordem da sociedade. Assim a Norma Jurídica é responsável por regular o comportamento dos indivíduos da sociedade, e fixar diretrizes sobre a organização dessa…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina, como prérequisito para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Professor Dr. Humberto Pereira Vecchio FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 3 4 Agradecimentos: Aos meus pais, Zigomar e Maria Salete. À minha namorada, Cláudia. À minha irmã e ao meu cunhado, Sandra e André. Ao meu orientador, Professor Humberto Pereira Vecchio. 5 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo crítico da Empresa…

fundamentais. O movimento neoconstitucionalista, tendo como primeiras referências históricas, as Constituições italiana e alemã, de 1947 e 1949, respectivamente, proclamam a prioridade aberta da elevação da pessoa humana, no qual, Poderes Públicos e sociedade, têm o comprometimento de resguardar e promover. Tal argumento exalta o poder constitucional, deixando de ser uma simples lista de jurisdição e indicações, quer sejam políticas ou morais, tornando-se um sistema de normas com…