Graduando

Trabalho Direito Empresarial II/2013-1 1. (OAB/2012/2) Apurada no juízo falimentar a responsabilidade pessoal dos sócios de uma sociedade limitada, pergunta-se: I. existe a possibilidade de propositura de ação especifica para buscar o ressarcimento dos prejuizos causados? Se existente, qual? Fundamente com base legal. II. quem pode ser sujeito ativo? Há que se aguardar a realização do ativo? Sim. Existe a possibilidade de uma ação para buscar esses ressarcimentos, chamada, Ação de Responsabilidade dos Sócios. Isto conforme o art. 82 da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que a ação em tela independe da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo. A iniciativa da ação cabe ao administrador judicial, na qualidade de administrador e representantes da massa falida (CPC, art. 12, III). A jurisprudência reconhece que também tem legitimidade ativa o credor habilitado no processo falimentar na hipótese de omissão do administrador judicial. Não. O art. 82 retro citado exige ação própria para averiguar e decretar a responsabilidade dos sócios. Podendo ser sujeito ativo qualquer credor, o próprio administrador e o Ministério Público. A desconsideração da personalidade jurídica é regra excepcional porquanto a autonomia da personalidade jurídica é principio consagrado em nossa sistemática jurídica. Sua aplicação não pode contrariar a disposição especial em referência. Faz-se necessário, assim, processo de cognição plena, com garantia do…

DO RIO DE JANEIRO Som Perfeito Sociedade Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na ..., neste ato representada por seu administrador [nome civil], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., [endereço], por meio de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexa (documento 1), que receberá intimações no [endereço], vem respeitosamente,…

Cível da Comarca de _______. Som perfeito Ltda; pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ _________________, com sede em (endereçocompleto), vem respeitosamente perante V. Exa. , com fundamentos nos artigos 1.017 do Código Civil propor AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de Ximenes, (nacionalidade), (estado civil), empresário, inscrito no CPF___________, RG ___________, residente e domiciliado à (endereço), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I) DOS FATOS A…

de _______. Som perfeito Ltda; pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ _________________, com sede em (endereço completo), vem respeitosamente perante V. Exa. , com fundamentos nos artigos 1.017 do Código Civil propor AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de Ximenes, (nacionalidade), (estado civil), empresário, inscrito no CPF ___________, RG ___________, residente e domiciliado à (endereço), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I) DOS FATOS A sociedade…

Prático-Profissional A sociedade limitada Som Perfeito Ltda., dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada. A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas. Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como HDTV,…

CASO PROPOSTO A sociedade limitada Som Perfeito Ltda. dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada. A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas. Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como HDTV, “blue ray” e…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA A EMPRESA SOCIEDADE SOM PERFEITO LTDA., , com Inscrição Estadual n.º ... e inscrita no CNPJ, sob o n.º ... , situada à Rua ..., n.º , bairro ..., nesta Cidade, CEP n.º ..., por seus sócios Arlindo (qualificação), Ximenes (qualificação), Hermano (qualificação e Suzana (qualificação), por seus advogado infra-assinado, com escritório na Av. ..., n.º ..., bairro ..., nesta cidade, vem à Vossa Excelência propor: …

EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA Processo nº SOCIEDADE LIMITADA SOM PERFEITO LTDA, situada nesta cidade,com CNPJ nº__________, presenteada por seus diretores (contrato social emanexo) por seu advogado (procuração em anexo), com escritório na ________________(art 39, CPC) vem propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOSXIMENES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF_______,apresentando as razões de fato e de direito DOS…

únicos sócios componentes da sociedade por cotas limitadas que explora _____________________________, sob a denominação social de Stock Car Distribuidora de som e Acessórios para veículos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.461.613/0001-87, estabelecida nesta cidade na Rua Amadeu, , nº 665, Bairro Vila Guilherme, CEP.: 02064-050, com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial deste Estado, em sessão datada de 02 de julho de 2011, sob o nº 32.540, Protocolo nº 3421,…

QUALIFICAÇÃO: AUTOR: Som Perfeito Ltda., representada por seus sócios Arlindo, Hermano e Suzana. RÉU: Ximenes. COMPETÊNCIA: Justiça Estadual Comum PROCEDIMENTO: Ordinário FUNDAMENTOS JURÍDICOS: art. 1011 e § 2.°, art. 1013 do Código Civil. O primeiro dispositivo, ora citado, seja o art. 1011 de nosso Código Civil, toma o termo administração tanto no sentido amplo, das manifestações internas, quanto no sentido estrito, de representação da sociedade. Aqui o legislador fixa as…