Sociedade Civil E Serviço Social

gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para…

com ênfase na função social e na capacidade contributiva e também identificar quais as consequências geradas nas empresas de hoje em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Desenvolvimento: Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e Empresário. Objetivo desse trabalho é analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade.…

POLÍTICA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL: ABORDAGENS TEÓRICAS PARA A COMPREENSÃO DA RELAÇÃO ESTADO/SOCIEDADE CIVIL NA PERSPECTIVA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL Vera Lúcia Martins1 Resumo: O trabalho apresenta, sinteticamente, a linha de raciocínio desenvolvida no período de 2000 a 2004, na disciplina de Política Social e Serviço Social I para se pensar a relação Estado/sociedade civil. Parte da compreensão da origem, papel e natureza do Estado moderno, sob a perspectiva de análise dos…

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: a Associações Art. 53; b Sociedades Art. 981 e seguintes; c Fundações Art. 62; d Organizações religiosas; e Partidos políticos. f EMPRESÁRIO: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza…

começar esta exposição por fazer uma pequeníssima revisão sobre certos conceitos já estudados no 1° semestre, tais como a noção de comerciante, noção de empresa e noção de estabelecimento, pois estas figuras estão omnipresentes no âmbito do estudo das sociedades comerciais. OS COMERCIANTES Qual a importância de saber quem é comerciante face à lei portuguesa? - É importante, .... Primeiro, porque os actos de comércio…

de facilitar a dispersão deste conhecimento, o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), repassa as seguintes informações, isto é, o caminho que deve-se tomar para abrir a empresa. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se…

verifique sempre o Código Civil, artigos 997 ao 1.038. 2. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS para arquivamento no CRC: a) indicação precisa da Responsabilidade Técnica (Cláusula 2.1) e vedação da substituição do responsável técnico (Cláusula 5.1); b) substituição de sócios e admissão de novos sócios (Cláusulas 4.2 e 8.1); c) na sociedade mista, 51% do capital ou mais, deve ser subscrito e integralizado pelos sócios contabilistas. CONTRATO SOCIAL GOIÁS SERVIÇOS DE…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos, no Brasil, tem-se assistido a um amplo movimento de participação da sociedade civil que vem conquistando importantes espaços de participação democrática em instâncias de deliberações sobre a condução das políticas públicas. O Orçamento Participativo, as Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais de Políticas Públicas, bem

DE SANTA CATARINA-UNOESC CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE APROXIMADO DE PINHALZINHO DEBORA FELIPIAK A (IM) POSSIBILIDADE DA PENHORA DAS QUOTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Pinhalzinho/SC 2010 DEBORA FELIPIAK A (IM) POSSIBILIDADE DA PENHORA DAS QUOTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de São Miguel do…

verifique sempre o Código Civil, artigos 997 ao 1.038. 2. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS para arquivamento no CRC: a) indicação precisa da Responsabilidade Técnica (Cláusula 2.1) e vedação da substituição do responsável técnico (Cláusula 5.1); b) substituição de sócios e admissão de novos sócios (Cláusulas 4.2 e 8.1); c) na sociedade mista, 51% do capital ou mais, deve ser subscrito e integralizado pelos sócios contabilistas. CONTRATO SOCIAL GOIÁS SERVIÇOS DE…