A Política Social como Política Pública: dever do Estado e Direito de todas e todos

A Política Social como Política Pública: dever do Estado e Direito de todas e todos Universidade Federal do Rio Grande do Norte Departamento de Serviço Social 1 A Política Social como Política Pública: dever do Estado e Direito de todas e todos • • • • • • • O que são políticas públicas As políticas púbicas: paradigmas e perspectivas O caráter público das políticas públicas Formulação e Criação das Políticas Públicas Tipos de Políticas Públicas Política Social Características Históricas das Políticas Públicas no Brasil 2 1. O que são Políticas Públicas?  São ESTRATÉGIAS que orientam a ação do poder público nas questões sociais, econômicas, políticas, culturais e ambientais;  São explicitadas em LEIS, PLANOS, PROGRAMAS e PROJETOS que orientam as ações e a aplicação de recursos públicos;  São materializadas em um CONJUNTO DE AÇÕES (bens e serviços) e FUNDOS (financeiros) geridos pelo poder público. 3 As políticas púbicas: paradigmas e perspectivas Perspectiva Tradicional liberal): • • • • • Cada pessoa deve satisfazer suas necessidades básicas através do mercado; Filantropia para os mais carentes; Mercado se auto-regula; Estado deve garantir a segurança e a liberdade das pessoas. Conflitos sociais = caso de polícia. Perspectiva Democrática: • • • • O Estado é responsável pela proteção aos mais carentes e pela regulação de relações econômicas e sociais; Políticas públicas como forma de…

dsvldsvnlçkdfçbmdflçn bçsn vskxdnvçlkfmçvkdg4 Das damas de caridade a Mary Richimond e a infância do serviço social. A partir do surgimento da sociedade capitalista o Estado e Igreja passam a dividir tarefas: o primeiro impõe a paz política (e com toda a violência necessária), a Igreja, melhor dizendo, as Igrejas (Católica e Protestante) ficam com o aspecto social: trata-se de fazer caridade. A justificativa é a de todos praticarem o bem, portanto os ricos precisavam cumprir…

Apresentação Todos estão cientes de que para a vida em sociedade necessitamos de regras, e das mais variadas possíveis, como morais, éticas, religiosas, jurídicas, enfim, do Direito, o mesmo homem que criou as profissões deu-lhes deveres para serem respeitados e cumpridos frente aos indivíduos, quando do tratamento das relações entre o profissional e o cliente. Sabendo disso, é dito que cada profissão tem um grupo de regras que se fazem presentes sob a visão de deveres, estes…

tema dos deveres fundamentais foi pouco abordado pela doutrina nos últimos anos, nitidamente sendo colocado num segundo plano para que mais energias fossem direcionadas ao estudo dos direitos fundamentais. Tal preterimento não se justifica, principalmente pelo fato que se não há um necessária correlação fático-existencial entre direitos e deveres fundamentais, a implementação concreta e garantia de um dependerá da observância do outro. Falar em direitos fundamentais, sem pensar…

Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

Tércio Sampaio Ferraz Júnior13, observa que os fins sociais são do direito, já que a ordem jurídica como um todo, é um conjunto de normas para tornar possível a sociabilidade humana; logo dever-se-á encontrar nas normas o seu fim (telos), que não poderá ser antisocial. Na prática, o intérprete-aplicador deverá, em cada caso sub judice, verificar se a norma atende à finalidade social, devendo ser interpretada inserida no próprio meio social em que está presente, já que imersa nele e…

mas, realmente sabemos o que é ser cidadão? Será que os direitos e deveres prescritos na Lei são de uso autêntico e verdadeiro? Ser cidadão é ter direito à vida, à saúde, à educação, à moradia, com dignidade plena, que é preciso ser construído, individual e coletivamente, através do atendimento de suas necessidades mínimas, básicas, essenciais, com a garantia de acesso aos chamados direitos fundamentais, tais como direitos civis, direitos políticos e direitos sociais. Todavia,…

ASSISTENTES SOCIAIS (Aprovado em Assembléia Geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS) – Seção São Paulo, em 29‐IX‐1947) INTRODUÇÃO I – Moral ou Ética pode ser conceituada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o bem e evitar o mal. II – A moral aplicada a uma determinada profissão recebe o nome de ÉTICA PROFISSIONAL; relacionada esta com o Serviço Social, pode ser chamada de DEONTOLOGIA DO SERVIÇO SOCIAL CÓDIGO DE ÉTICA…

Miguel. Filosofia do Direito, Trad. ....., 19ªed., 3ª tiragem, São Paulo: Editora Abril, 2002, p.187-214 Tópico 02 O texto trata da diferenciação entre o mundo do ser e do dever ser, dessa forma fazendo distinção entre o que são valores sociais e os bens palpáveis de valor econômico aferível, no que tange ao valor deste, segundo o autor não é passível de mensuração econômica ou social dado sua característica atemporal e a-espacial, ou seja, os valores para Reale, não são passiveis de…

O homem, enquanto ser social, só se realiza plenamente quanto inserido numa determinada comunidade política. E esta integração, pressupondo a interiorização consciente ou inconsciente de um conjunto de regras sociais, exige que o conceito de cidadania se estabeleça como primeiro tecido constituinte da natureza humana no cumprimento dos direitos e deveres a que cada indivíduo está socialmente obrigado. A este propósito, se é particularmente sugestiva a aproximação…