Sobre O Sinase

inerentes, as possíveis fragilidades no sistema, assim como as contribuições que possam vir a ser efetivadas para a sociedade. A missão da FUNDAC foi atualizada segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) e o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tendo como princípio “coordenar no âmbito estadual a execução de políticas de atendimento ao adolescente envolvido em ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa, para…

proposta de pesquisa tem como tema o Serviço de Medidas Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A motivação pelo tema escolhido se deu primeiramente pela temática, que é pouco abordada pelas pesquisas científicas, uma vez que o SINASE é uma política nova e requer maior análise da sua metodologia, e pelo fato dos…

O meio para responsabilizar um adolescente que comete ato infracional tem que sofre alterações, proporcionando à sociedade medidas eficazes de modo a trazer resultados efetivos, o principio escolhido por mim foi o III do art.35 da Lei do Sinase, que têm como objetivo capacitar o menor infrator para a convivência social, almejando que cumpram de modo satisfatório as medidas, e que no retorno a sociedade, novos ideais e perspectivas sejam desejadas por ele, assim, a conviver de maneira produtiva

- Programa Senac de Gratuidade SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SMED - Secretaria de Municipal da Educação SEADES - Secretaria Municipal Assistência e do Desenvolvimento Social SENAC SMS - Secretaria de Municipal da Saúde SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência SLIB - Semiliberdade SSP - Secretaria de Estado da Segurança Pública SUAS - Sistema Único da Assistência Social SUASE - Sistema…

DE ATUAÇÃO: CREAS FUNÇÃO: Assistente Social Analise como está estruturado o atendimento socioeducativo em meio aberto no município onde você atua, apontando os desafios e as facilidades para a participação do município na estruturação do SINASE, considerando os referenciais teóricos estudados durante o curso. Sendo a Criança e o Adolescente portador de direitos e garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado…

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o juiz, os profissionais do programa e os adolescentes,

social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas socioeducativas um desses campos, e principalmente a que queremos abordar. Dessa forma, a reflexão que aqui se apresenta vai abordar e discutir algumas informações sobre esta realidade, enfocando o trabalho do assistente social na sua contribuição para a reinserção de jovens junto à sociedade. Matos (2006) comenta que “As crianças e adolescente em conflito com a lei são amparados pela legislação…

Unidade de Atendimento Socioeducativo (UASE), a qual foi inaugurada em 2003 pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC), vinculada ao Governo do Estado. Sob determinação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). De acordo com o ECA e SINASE a medida de internação deve ser aplicada em situações graves e tem caráter socioeducativo, assim é preciso evitar e banir a perspectiva da punição e pensar em ações socioeducativas, portanto deve desenvolver um programa…

CREAS Analise como está estruturado o atendimento socioeducativo em meio aberto no município onde você atua, apontando os desafios e as facilidades para a participação do município na estruturação do SINASE, considerando os referenciais teóricos estudados durante o curso. Sendo a Criança e o Adolescente portador de direitos e garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado por muitos autores, como espaço privilegiado para que haja um