Breves considerações sobre o SINASE

Artigo BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SINASE: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SINASE: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Ricardo Oliveira Rotondano1 Artigo recebido em 06/10/2010 Artigo aprovado em 10/01/2011 RESUMO: O presente artigo visa uma análise conceitual e crítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O texto traz uma abordagem histórica sobre a problemática no trato dos menores, e sobre a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Incluo a opinião de importantes pesquisadores da área, numa avaliação sobre os seus principais dispositivos, e refletindo sobre as mudanças trazidas pelo projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional brasileiro. Por fim, uma reflexão final sobre a necessidade do Projeto de Lei 1627/07, e suas chances de sucesso na resolução dos atuais problemas no trato das crianças e adolescentes do Brasil. Palavras-chave: SINASE. Direitos da Criança e do Adolescente. Direitos Humanos. Ressocialização. ABSTRACT: This article presents a conceptual analysis and critique of the National Socio-Educational Services - SINASE. The text provides a historical perspective on the problem in dealing with minors, and on the evolution of the rights of children and adolescents in Brazil. I include the views of leading researchers in the area, an assessment on its main provisions, and reflecting about the changes brought about by the

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO – 7° SEMESTRE SINASE CUIABÁ/ MT 2014 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE Foi pensando em melhor atender os adolescentes que, no ano de 2004, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sistematizaram e apresentaram a proposta do Sistema Nacional de…

que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Logo, pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional assemelhado a roubo. Ressalta-se que, para fins de tipificação da…

Trabalho de psicologia forense sobre ato infracional, medidas socioeducativas e responsabilização estatuária 1º semestre Direito Anhanguera Educacional Turno: Matutino Alunos: RA: (pula 9 linhas) 1­ O que é o SINASE? 2­ Qual a relação do SINASE com o SUAS? 3­ Como obter a participação dos demais órgãos públicos encarregados da elaboração e implementação do SINASE? 4­ Mas a quem compete…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) Objetivos As ações do Sinase são executadas tendo como base um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Diretrizes e Eixos Operativos. O SINASE busca enquanto sistema integrado articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas…

Socioeducativo SINASE O que é o SINASE? “Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. (Lei 12.594/2012, Art. 1°, § 1º) Inicialmente aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da…

LEI DO SINASE 1- Conceitue a lei do Sinase: Sistema Nacional de atendimento socioeducativo- Sinase, visa regulamentar o modo como o poder Público por seus distintos órgãos e agentes deve prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tem direito. Essa lei trouxe inúmeras inovações a aplicação e execução das medidas socioeducativas, por ser especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas…

DE PROJETO PLANO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA DE MARKETING DA EMPRESA SINASE – RECURSOS HUMANOS, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, LDA RUI FERNANDO ROMÃO PAIVA SETEMBRO – 2012 INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO MESTRADO EM MARKETING TRABALHO FINAL DE MESTRADO TRABALHO DE PROJETO PLANO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA DE MARKETING DA EMPRESA SINASE – RECURSOS HUMANOS, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, LDA RUI FERNANDO ROMÃO…

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Formação Continuada de Socioeducadores 3° Modulo Introdução ECA – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.069, de 13 de Junho de 1990, em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores - Lei nº 6.697, de 10 Outubro de 1979). - o ECA visa concretizar os avanços contidos na legislação e contribui para efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, o CONANDA tem buscando cumprir seu papel de normatizador e…

O QUE É O SINASE ? SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO É UM PROJETO DE LEI APROVADO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, (CONANDA o que é projeto de lei É UM CONJUNTO DE NORMAS QUE DEVE SUBMETER-SE À TRAMITAÇÃO NUM ORGÃO LEGISLATIVO COM O OBJETIVO DE EFETIVAR-SE ATRAVÉS DE UMA LEI. OS PROJETOS DE LEI SÃO FEITOS POR MEMBROS DO PRÓPRIO ORGÃO LEGISLATIVO.…