Sobre O Depósito Judicial Efetuado Nos Autos De Uma Ação

indicados ( já que são facultativos, podendo existir ou não), registrando as horas correspondentes, inclusive de idas e vindas a cartório; b) Análises iniciais – dados básicos e preliminares da ação pericial relativos ao caso bem como uma síntese do objeto da perícia contábil, de quais documentos existem nos autos e quais documentos ou elementos que devem ser pesquisados, examinados ou investigados pela perícia; c) Diligências – são registradas todas as ocorrências, resultados ou…

803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de…

CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INSTADO A APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ATUALIZADOS, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS NÃO COMPROVAÇÃO…

1. O que vem a ser justificação? Justificação é a medida judicial destinada a documentar, com a ouvida testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica. Somente a prova testemunhal pode ensejar a justificação, como fica evidenciado pelo art. 863 do CPC. 2. O que são protestos, notificações e interpelações? Protestos, notificações e interpelações têm a mesma finalidade, a de fazer com que alguém tome ciência de determinado ato ou fato, para preservar a responsabilidade ou conservar

Aspectos Relevantes e Práticos da Fiança O QUE É FIANÇA? R. Medida cautelar de natureza real. Consiste no depósito judicial de valor. PARA QUE SERVE A FIANÇA? R. 319, VIII. Para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado

no procedimento de homologação do penhor legal I- nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal. 3) Faça a distinção entre a ação de alimentos gravídicos e da posse em nome de nascituro. Nos alimentos gravídicos a mulher requer os alimentos para sua subsistência e do seu feto, para que ambos se mantenham saudáveis até o nascimento. Na posse em nome de nascituro a mulher que

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação do devedor seja cumprida desde a criação do vínculo entre eles estabelecido. Se o devedor não cumpri com a obrigação, o credor se servirá das sanções do inadimplemento, como a execução…

sociedade empresária com filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria…

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art.…

O direito de preferência do credor hipotecário em relação aos quirografários, no que diz respeito ao ajuizamento da ação de execução e efetivação da penhora é conflitante. Tem-se posição jurisprudencial no sentido de que há necessidade de se haver ajuizado a ação de execução e efetuado a penhora por parte do credor hipotecário para que este tenha preferência em relação ao bem, do contrário, não terá. Entretanto tal postura deve-se, sobretudo, à ausência de regras instrumentais no…