Sobre Adoçao

ADOÇÃO Noções Iniciais: A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece um vínculo de filiação com uma pessoa, trazendo para sua família, na condição de filho. O parentesco resultante da adoção chama-se parentesco civil e se limita ao adotante e ao adotado, exceto no que se refere aos impedimentos matrimoniais. Regras da Adoção: Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no8.069, de 13 de julho

direito ao arranjo familiar, tanto para os parceiros homossexuais bem como para crianças e adolescentes. Palavras-chave: famílias, homossexualidade, homoparentalidade, adoção. INTRODUÇÃO O presente trabalho procurará mostrar as dificuldades que os casais homoafetivos encontram para constituírem família e terem o direito à adoção. Primeiramente abordar-se-ão os conceitos para o que seja criança, adolescente e família. Partindo-se de conceitos obtidos na legislação vigente, pela…

14/4/2014 Adoção por casais homoafetivos no Brasil - Família - Âmbito Jurídico Ads by safew eb. More Info | Hide These Ads V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família Adoção por casais homoafetivos no Brasil Cícero Alexandre Granja, Paulo Takaharo M urakawa Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada adoção por casais homoafetivos, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos em…

Art. 145 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. Dentro do aparato previsto para a criação das VIJs, tem destaque no eca a obrigação da criação da equipe interprofissional: Art. 150 - Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária

Unidade 2 – Proteção da criança e do adolescente, dentre outras previsões do ECA. Vamos, juntos, aqui analisar e refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. E, então, você sabe quando começa a adolescência? Não vale como resposta dizer: onde acaba a fase de criança, ok? Bem, conforme define o art. 2º da lei 8069/90, "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Desta

TRABALHO DE PSICOLOGIA JURÍDICA RESUMO DO ARTIGO: DESAFIOS DA ADOÇÃO NA ATUALIDADE O artigo nos traz uma reflexão sobre o processo de adoção no Brasil, as dificuldades, os preconceitos, as políticas públicas e os desafios enfrentados por crianças que querem ser adotadas, por pessoas pretendentes a adoção e pelo poder judiciário através das Varas da Criança e da Juventude. O processo de adoção ainda sofre com alguns paradigmas, mitos, ilusões e a falta de informação que acaba dificultando o

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP EDNA BATISTA DA SILVA ADOÇÃO LIMEIRA (SP) 2014 Fontes históricas, assim como mitos e lendas, mostram que a adoção é uma instituição com séculos de existência. Desde as primeiras civilizações, costumava-se adotar uma criança como uma forma de manutenção da família ou para perpetuar o culto ancestral doméstico. O objetivo principal desta medida não era necessariamente “proteger a criança”, pois a filosofia do “melhor…

ADOÇÃO TARDIA POR CASAIS QUE JÁ POSSUEM FILHOS BIOLÓGICOS Falar sobre adoção no Brasil ainda gera polêmica frente a difícil situação do sistema de adoção presente, e ao grande número de crianças rejeitadas por pais que apenas desejam crianças entre 1 e 3 anos, essas são assim, obrigadas a ficar nos abrigos até completar a maioridade e a encarar a vida sozinhos. [...] podemos definir a adoção como a inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com aquisição de vínculo…

reflexiva sob os procedimentos utilizados no processo de adoção por casais homoafetivos. Os avanços e as dificuldades na adoção de crianças por casais homoafetivos. Como também a interpretação dos novos conceitos de família, baseadas na relação de amor, afeto e compreensão entre os membros. Famílias estas que já não seguem o velho modelo tradicional formada apenas pelo homem, a mulher e os filhos, como a relação homoafetiva. Portanto, o tema de adoção por casais homoafetivos se torna…

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DE PASSOS LÍVIA DE SOUZA ANDRADE RENATA LIMA RAMOS MACHADO A PERCEPÇÃO DOS ATORES JUDICIAIS SOBRE ADOÇÃO HOMOAFETIVA EM UMA COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA. PASSOS – MG 2011 LÍVIA DE SOUZA ANDRADE RENATA LIMA RAMOS MACHADO A PERCEPÇÃO DOS ATORES JUDICIAIS SOBRE ADOÇÃO HOMOAFETIVA EM UMA COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Serviço Social de Passos – Fundação…