Sobre A Justiça Eleitoral

Superior Eleitoral Calendário Eleitoral. Eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: OUTUBRO DE 2011 7 de outubro - sexta-feira (1 ano antes) 1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2012 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior…

DIREITO ELEITORAL MACEIÓ 2014 NATHÁLIA RIBEIRO LEITE SILVA FONTES DO DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Alagoas como requisito parcial para obtenção de nota referente ao primeiro bimestre na disciplina de Direito Eleitoral. Orientador: Prof. Msc. Tácito Yuri MACEIÓ 2014 1. FONTES DO DIREITO ELEITORAL Não é possível…

processo democrático e cultura eleitoral eletrônica. O período de pesquisa é intensificado de 1996 até os dias atuais, visto que o projeto inicial para a implantação da urna eletrônica como procedimentos eleitoral padrão ocorreu nesse período, idealizado e gerenciado pelo Tribunal Superior eleitoral, órgão regulador nacional do sistema eleitoral, no acompanhamento sistêmico dos partidos e políticos eleitos, como nos momentos eletivos. Palavras-chave Tecnologia eleitoral; comunicação…

Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 1950; Decreto-lei nº 201, de 1957; Lei…

O PROCESSO ELEITORAL Em seu artigo "As Eleições no Brasil", Thais Pacievitch dispõe que: "as eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. E diz que a primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente". As eleições no Brasil se dá a cada dois anos, em anos pares, no primeiro domingo de outubro e no último domingo de outubro, quando há segundo…

do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos…

1 INTRODUÇÃO O Estado Democrático de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 11ª ZONA ELEITORAL DE PATATIVA – MINAS GERAIS. As leis são feitas para os homens e não os homens para as leis – John Locke. Processo n.º 025-33.2.012.9.153.0022 (Cartório Eleitoral) JANDIRA TACIR, nos autos das AÇÕES DE IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de seu advogado – fl. 52 - e com fundamento nos regramentos previstos nos artigo 4º da Lei Complementar n.º 64,…

distribuição de competência entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional. A competência da justiça civil é residual: excluídas as matérias atribuídas ás Justiças Especiais (Trabalhista, Eleitoral e Militar), bem como os temas do direito penal, o resíduo forma o que se convencionou chamar de objeto da Jurisdição civil. 2.3-Competência da Justiça Federal: É a Constituição da República que define quais as causas civis que tocam à Justiça Federal. Para tanto, observam-se…

1- Quando no processo eleitoral é permitida o inicio da propaganda? O legislador bem explicitou a data de início da propaganda eleitoral para os candidatos (somente permitida após o dia 5 de Julho do ano da eleição - caput do artigo). 2 – Qual a penalidade da emissora que deixa de cumprir as disposições da Lei sobre propaganda eleitoral? A inobservância das regras sujeita à emissora de comunicação as penas de: Multa, no valor de R$ 21.282,00 a 106.410,00, duplicadas em caso de…