Sobre A Justiça Eleitoral

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). 1.1. Alistamento…

Trabalho sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme

Do ponto de vista técnico, ao dizer sobre crime eleitoral deveríamos nos reportar ao que dispõe o Código Eleitoral, uma lei antiga dos anos 60, que contém umas seis dezenas de condutas que a lei define como puníveis por meio de sanção tipicamente penal (restrição de liberdade e de direitos). Para o que nos interessa, adotando a linguagem já absorvida pela população, crime eleitoral (ou corrupção eleitoral) é toda aquela conduta que desequilibra a eleição, seja pelo uso desmedido do…

Mapa do site | Portal JE Pesquisar Tribunal Superior Eleitoral English Acessibilidades Bandeira de identificação do portal Eleitor Eleições Partidos Jurisprudência Legislação Transparência Institucional SERVIÇOS AO ELEITOR Mesário Voto em trânsito Certidões Situação eleitoral Título e local de votação Disque - Eleitor Zonas eleitorais SERVIÇOS JUDICIAIS Acompanhamento processual e Push Pautas de julgamento Diário da Justiça Eletrônico Processos julgados Inteiro…

que é Conselho Nacional de Justiça? R: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e á transparência administrativa e processual. Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em beneficio da sociedade, ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário. 5. Quais são os órgãos da Justiça Federal? R:…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO FÁBIO ADRIANO CARDOSO JUSTIÇA ELEITORAL Aracaju (Neópolis) 2009 FÁBIO ADRIANO CARDOSO JUSTIÇA ELEITORAL Apontamentos apresentados como requerimento parcial de avaliação da disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela Profª. M. Sc. Sylvia Oliveira Chagas, no 2º Semestre de 2009.

Contrato Generalidades “Tribunal Superior Eleitoral. Construção da nova sede. Cessão de bem de uso comum da União. Acordo firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (Ac. de 24.3.2011 no PA nº 51631, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) “Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo.…

condenação na Justiça possam concorrer às eleições. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei CompleFimentar nº 135, de 4 de junho de 2010.[1] [editar] Origem A história do Projeto de Lei Popular 518/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão…

que se verificam na sua execução. É notório, por exemplo, que ainda temos currais eleitorais no interior; a manipulação da opinião pública pelos órgãos de comunicação nas grandes cidades; a eleição conquistada em troca de facilidades, empreguismo e outros interesses econômicos; “ 4- QUANDO O AUTOR TRATA SOBRE “AS DISTORÇÕES DO ATUAL SISTEMA POLITICO”, O QUE EXATAMENTE ELE CITA COMO EXEMPLO? R: Currais eleitorais nos interiores dos estados; Propinas; Subornos; Manipulação pela mídia. …

O Voto Ético enriquece o País e fortalece a Democracia Mary Mansoldo - Junqueira Sampaio Advogados Artigo. Direito Eleitoral. Janeiro/ 2010. Pelas novas legislações eleitorais, observa-se que o legislador se preocupou em acrescentar maior honestidade e moralidade no processo de escolha dos representantes dos brasileiros. Agora, importante se faz, a conscientização do povo brasileiro, ou seja, é necessária uma reeducação política; todo cidadão deve saber, constitucionalmente,…