Sobre A Justiça Eleitoral

Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a competência, a mesma é subdivida em competência absoluta e relativa. A competência em razão da pessoa e da matéria são absolutas, por…

Entrevista 1 4 Entrevista 2 5 Entrevista 3 6 Coleta de Exame Adminissional 7 Avaliação para Função 7 Certidão Negativa de Antecedentes Criminas 8 Apresentação/Preenchimentos do CTPS 11 Comprovante de Endereço 13 Comprovante de Quitação Eleitoral 15 Registro Admissão 18 Movimentação 19 INSS 19 FGTS 19 DIRTF 19 Demissão 20 Relação Anuais de Informações Sociais(RAIS) 21 CAGED 22 PLANO DE CARREIRA Cargo: Caixa/Recepção. Função: Atender aos clientes,…

Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. * Ver art. 29, I e II, da CF/88. * Ver art. 380 do Código Eleitoral. * Ver Res. TSE nº 22.422/2006. * Ver Res. TSE nº 22.579/2007 (Calendário Eleitoral – 5 de outubro de 2008). * Ver art. 1º, caput, da Res. TSE nº 22.712/2008. Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: I - para Presidente e Vice-Presidente da…

CRIMES ELEITORAIS – ASPECTOS PENAIS GERAIS Os crimes eleitorais constituem transgressões a ordem eleitoral, praticadas, em geral no transcurso do processo eleitoral, por candidatos, agentes públicos e demais eleitores dele participantes, consideradas graves e, por isso, tipificadas como ilícitos penais no ordenamento eleitoral. Na concepção lapidar do mestre Nelson Hungria, “são crimes eleitorais as infrações penalmente sancionadas, que dizem respeito às várias e diversas fases de formação

magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma…

92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem prevista no artigo 101 da CF. Possui jurisdição sobre todo o território nacional, e competência originária e recursal, competindo-lhe precipuamente a guarda da CF. a.1) O Conselho Nacional de Justiça – natureza controvertida – composto por 15…

processo). Deve o Judiciário aplicar a lei aos casos concretos, distribuindo a Justiça aos que tenham direito, segundo os princípios elencados na Constituição Federal. O Poder Judiciário é constituído pelos juízes e tribunais, estes corpos colegiados, compostos de juízes. Existem também os órgãos secundários que auxiliam na jurisdição e atuam como processo inicial, como os escrivães, contadores, partidores, oficiais de justiça e muitos outros, aos quais são atribuídas funções…

Parte inferior do formulário 19/05/2012 às 5:33 Não tenho mais dúvida: no caso da apreensão de jornais do PR no Rio, o que se tem é um caso escancarado de censura aplicada pela Justiça Eleitoral. Decisão é inconstitucional Escrevi um post às 21h58 desta sexta sobre a apreensão, determinada pela Justiça Eleitoral do Rio, de um jornal do PR do estado, sob o comando do deputado Anthony Garotinho. O material traz as fotos da intrépida trupe cabralina em suas folias parisienses, procura…

2012! Faremos um voo sobre as principais informações em torno do processo de registro de candidaturas. Vale ressaltar que as eleições se realizarão, simultaneamente, em todo o País, no dia 7 de outubro de 2012. Teremos Eleições Majoritárias (Prefeito, Vice) e Proporcionais (Vereador). Garantimos que a viagem será prazerosa e instrutiva, por isso apertem os cintos e boa viagem! Nossa cartilha foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral -…

Justiça Eleitoral/ CE Gerenciamento 2012 Eleição Municipal 2012 Oficial 1º Turno Página 1 de 164 08/10/2012 13:08:24 Candidatos com votação anulada ou registro de decisão judicial Eleitores aptos 6.192.371 Seções Seções agregadas 2.438 Seções com urna 19.508 N° vagas vereador 2.147 Município 99999 - TODOS Município: 13005 - JIJOCA DE JERICOACOARA Cargo:Prefeito Candidato 15 - ARAÚJO MARQUES FERREIRA JOSÉ VITON SOUSA 20 - JOSE IATÃ BARROS CORREIA TONY THIAGO SOUZA FERREIRA 6 Votos 4.132