Sobre A Câmara Dos Deputados E Senado Federal Apontar A S

documental e jurídico mesmo que tramitem apenas entre pessoas. É o caso da declaração, da ata, do atestado, do parecer etc. Existem as mais variadas divisões sobre os tipos de correspondência oficial, que podem ser vistas em vários livros que tratam do assunto. A divisão mais didática e completa foi dada pelo Prof. Cauby de Souza em Normas sobre Correspondência, Comunicação e Atos Oficiais (MEC-1972): • abaixo-assinado • acórdão • alvará • ato • auto • boletim • certificado…

In: GRINBERG, Keila e SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial. v. III – 1870-1889. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2009, p. 401-444. A alternativa republicana e o fim da monarquia1 Renato Luís do Couto Neto e Lemos Universidade Federal do Rio de Janeiro Considerações iniciais É, já, truísmo afirmar que a perspectiva republicana esteve presente em praticamente todos os movimentos políticos brasileiros anteriores a 1889.2 Sua transformação em movimento organizado, entretanto, tem como

não há o crime quando o fato é praticado contra criança ou louco, desde que a idade e a situação mental não permitam a liberdade de autodeterminação. Quando o sujeito passivo se tratar do Presidente (ou vice) da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF o delito é contra a Segurança Nacional. Perguntas para fixar o tema 1) Existe constrangimento ilegal se o sujeito quer evitar que a vítima pratique um ato imoral? Segundo Damásio de Jesus, sim, desde que o…

............... 36 4.1. O que mudou na LDB com a lei nº. 9.394/96 ........................................................... 36 4.2. Semelhanças e diferenças entre a LDB lei nº. 4.024/61 e lei nº. 9.394/96 ......... 37 4.3. Uma análise reflexiva sobre a LDB ............................................................................ 41 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................. 44 REFERÊNCIAS ........................................

uma informação de forma fidedigna, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal cujo objetivo principal é fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, no ano de 1999 protocolou no Ministério da Fazenda o anteprojeto de reformulação da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/1976), com algumas alterações no diploma legal mencionado. Após anos tramitando na Câmara de Deputados, no Senado Federal e na Presidência da República somente no dia 28 de dezembro de 2007,…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito…

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…

Direito natural e Direito Positivo. Ramos do Direito Positivo. 03.-Fontes do Direito Positivo. Leis, costumes, doutrina e jurisprudência. 04.- Lei: conceito, classificação e hierarquia. 05.-Processo legislativo. Fases de elaboração da lei ordinária federal, estadual e municipal. 06.- Retroatividade da lei. 07.- Interpretação da lei. 08.-Pessoa física: personalidade e capacidade de direito. Individualização no meio social. Extinção da personalidade de direito. 09.-Pessoa jurídica:…

econômica das sociedades que, em cada tempo, colaboraram para sua produção. Objetivos específicos 1. Analisar instituições jurídicas e estruturas judiciais aplicadas no Brasil a partir do período colonial até sua independência, de forma a apontar suas influências na formação de uma tradição do pensamento jurídico brasileiro; 2. Pesquisar, a partir da visão de mundo da sociedade da época, as instituições jurídicas e sociais do Brasil Imperial que, assumidas da tradição…