A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL

MACHADO MOTA A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou demonstrar aspectos legais sobre os direitos do Brasil de explorar o petróleo da camada do pré-sal, com uma analise da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar “Convenção”, feita uma sucinta abordagem da soberania limitada sobre a zona econômica exclusiva – “ZEE”, no que tange o aspecto da passagem inocentes de navios sobre a região do pré-sal, bem como, foi demonstrado a insegurança jurídica da ZEE, ante o cenário dos direitos internacionais e com relação à necessidade do aumento da força bélica, para uma possível proteção contra guerras, ataques terroristas e sem se esquecer do principal, a segurança e resgate em caso de acidentes nos plataformas. Concluiu-se que é necessário reforça a segurança jurídica do pré-sal, aumentando a força bélica do país, criar um novo acordo internacional para estabelecer a soberania sobre a ZEE, e a sua extensão ante possibilidade de se encontrar novas jazidas de petróleo alem das 200 milhas da ZEE. Palavras-chaves: soberania, convenção dos direitos…

usualmente criada por meio de tratados, mas que pode eventualmente adotar uma constituição comum. A principal distinção entre uma confederação e uma federação é que, na Confederação, os Estados constituintes não abandonam a sua soberania, enquanto que, na Federação, a soberania é transferida para o estado federal. As confederações costumam ser instituídas para lidar com assuntos cruciais como defesa, relações exteriores, comércio internacional e união monetária. Em termos políticos…

centralização política. • Noção de Soberania. • Fundamento do Direito de se exigir obediência e limites desse direito. • Problema Jurídico da Legitimidade. • Direito só pode ser um. • Relação direta soberano/súdito. • Soberania jurídica limitada por soberania divina. • Respeito ás Leis deve ser algo primário nas relações de governo. • Objetivos do poder são o bem comum. • O bem comum é a shdbsjdsds]]sncsacnjsacjasjcsajhdjshdsjhdsj• Advento do cristianismo. • Homem…

SOBERANIA 1 - INTRODUÇÃO A exata compreensão do conceito de soberania é necessária para o entendimento do fenômeno estatal, visto que não há Estado perfeito sem soberania. Daí a simples definição de Estado como a organização da soberania. A soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder. Não são soberanos os Estados membros de uma federação. O próprio qualificativo de membro afasta a idéia de soberania. O poder supremo é investido no órgão…

A Relativização da Soberania Estatal. A discussão sobre o conceito da Relativização da Soberania Estatal é vista com facilidade quando analisada em função da realização da proteção internacional dos Direitos Humanos. Assim, devem-se tomar como fundamentos dois focos: O primeiro tem base na legitimidade da intervenção na jurisdição doméstica dos Estados, sempre que houver desrespeito aos direitos humanos; E o segundo, na intervenção internacional para garantir a tutela dos direitos…

BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO PROFESSOR: MARCOS BATISTA SOBERANIA Resenhado por Manoel do Carmo Sousa Neto, do curso de Direito, 2º período da Faculdade Maranhense São José dos Cocais. BOBBIO, Norberto, Matteucci & Gianfranco. Dicionário de Política. 13ª Edição. AK Vol. 1. Editora UNB. São Paulo. 2010. Resenha do texto Soberania “Em sentido lato o conceito de soberania indica o poder de mando de última instância,…

Soberania - Palavra que deriva do latim medieval superanus, supremitas, suprema protestas. Palavras que invocam poder e autonomia. - Poder de imperium. - O conceito moderno de soberania é relativamente recente, datando do século XVI. _____________________________________________________________________________ Características da soberania Una: A soberania é integral. Não pode sofrer restrições de quaisquer tipos. - Somente um órgão detém a soberania, e este órgão é o…

Jean Bodin (1529-1596) Bodin situa-se entre os excessos do realismo político de Maquiavel e do utopismo de Thomas Morus. Bodin é considerado o teórico da soberania. Considerando o conceito de soberania como “poder supremo”. Onde há um poder soberano encontramos um Estado. A definição de Bodin: “Por soberania se entende o poder absoluto e perpétuo que é próprio do Estado”. A diferença de Bodin está em dizer que essa soberania não se obtém com métodos imorais, mas somente mediante a…

A soberania exercida pelo Estado sobre: Escolher uma resposta. a. o alto-mar é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. b. o mar territorial é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. c. o alto-mar é limitado apenas pelas normas internas de…

formação do Estado, o que se tem é um semi-Estado. VII – Soberania Vamos tratar nesse capítulo sobre o conceito de soberania, a fonte do poder soberano, as diversas teorias da soberania e as suas limitações. Soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder. É necessário para o entendimento do fenômeno estatal, sendo que não há Estado perfeito sem soberania. O ponto mais abordado nesse tema é a fonte do poder soberano, que para muitos o poder…