Situação Atual Do Código Florestal Brasileiro

ambientais. Contudo, é importante realizar uma interface da relação entre o direito ambiental e o direito à propriedade, sob uma perspectiva atual. Desse modo, a presente monografia pretende abordar os princípios ambientais, realizando um paralelo entre o direito de propriedade no direito ambiental. O enfoque parte do contexto legal e político brasileiro tendo em vista os dispositivos vigentes. Neste sentido, observa-se a necessidade de uma melhor orientação ambientalista para que o…

as florestas por sua função ecológica relevante para a manutenção e equilíbrio do meio ambiente e tiveram suas primeiras noções legais no Código de 1934 quando este criou as florestas protetoras e remanescentes, vindo a serem definidas como áreas de preservação permanente com a edição do atual Código Florestal. Na redação original do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965) as áreas de preservação permanente estão listadas em seu artigo 1º, § 2º, II, definidas como: “área de…

Tragédia dos Comuns ......................................................................................... 9 1.4) Políticas e Contratos Florestais:....................................................................... 11 2) Capítulo 2 .................................................................................... 19 2.1) Histórico da Legislação Florestal no Brasil. ................................................... 19 3) Capítulo 3…

do Novo Código Florestal : RESERVA LEGAL - O que passou na primeira votação na Câmara - O que passou no Senado - O que passou segunda votação na Câmara ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) - O que passou no Senado Evolução Histórica O Novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei no 1.876/99) é uma proposta de reforma do atual Código Florestal Brasileiro, promulgado em 1951. O Projeto de reforma do código…

GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS O IBAMA E AS CONCESSÕES FLORESTAIS NO BRASIL Paulo José Prudente de Fontes Engº. Florestal / Analista Ambiental IBAMA / ASIBAMA O RECURSO FLORESTAL BRASILEIRO O Brasil é detentor da maior extensão de florestas tropicais do mundo 540 milhões de ha de florestas nativas e 5 milhões de ha de florestas plantadas Maior produtor ( 22 milhões de m3) e maior consumidor de madeira tropical do mundo Consumo de madeira de floresta plantada é da ordem…

ambiente para o Ordenamento Jurídico Brasileiro. É clara a norma: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, e sua defesa e sua preservação se impõem a todos. Ademais, seu usufruto também está garantido a todos. Em seqüência, no § 4º do referido artigo, tem-se que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais, ou seja, pertencem a todos os cidadãos brasileiros.…

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A LEGISLAÇÃO DO NOVO E ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL 1.0 INTRODUÇÃO O primeiro código florestal brasileiro foi instituído no ano de 1935 e determinava a preservação de ¾ da mata nativa de um imóvel rural. Trinta anos depois aconteceu a criação do código que esteve em vigor até os dias de hoje, que definiu a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e a criação de uma reserva legal de 50% na Amazônia e 20% no restante do país. Em 1999, começaram

A “novela” brasileira para a mudança do Código Florestal CRIADO,R.C. Doutorando em Geografia PPGG FCT/UNESP – Presidente Prudente – SP ro_geounesp@yahoo.com.br PIROLI,E.L. Professor Depto Geografia Campus Experimental da UNESP de Ourinhos – SP elp@ourinhos.unes.br O presente artigo é fruto de um trabalho de Mestrado, realizado na Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNESP, campus de Presidente Prudente, sob a orientação do Prof. Dr. Edson Luís Piroli, do Campus…

Henri Lalou, “pas de préjudice, pas de responsabilité civile”. Define-se o dano como a lesão a um bem jurídico. A doutrina ressalva, todavia, que nem todo dano é ressarcível. É necessário que esse seja certo e atual. Certo é o dano não hipotético, ou seja, determinado ou determinável. Atual é o dano já ocorrido ao tempo da responsabilização. É válido afirmar que não há indenização do dano futuro, pelo simples fato de que esse ainda não ocorreu. Isso pois a evolução social fez surgir…

Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de biodiversidade. O SISLEG é, basicamente, um…